LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 08 DE MAIO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 08 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a denominação da Creche Municipal localizada na Agrovila Barra de Jangada, a qual passa a ser denominada de “Creche Municipal Sonho de Criança Maria de Lourdes da Silva Fraga”. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de ―Creche Municipal Sonho de Criança Maria de Lourdes da Silva Fraga‖, a Creche Municipal localizada na Agrovila Barra de Jangada, Zona Rural do Município de Cortês, Estado de Pernambuco.

Art. 2º A partir da entrada em vigor desta lei, fica vedada a substituição do nome do homenageado pelo nome de qualquer outra pessoa falecida, nos termos do ―caput‖ do art. 239, da Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a instalação de placas indicativas da denominação de que trata o artigo 1º desta lei, bem como para a divulgação oficial da homenagem, podendo ainda promover cerimônia solene de nomeação junto à comunidade local. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cortês-PE, 10 de maio de 2026, 72º de Emancipação Política. MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA Prefeita do Município de Cortês Publicado por: Otávio Miécio Santos Sampaio