LEI Nº 1.220, DE 30 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 1.220, DE 30 DE ABRIL DE 2026 EMENTA: Altera os anexos I, II e III, da Lei Municipal n° 887/2010, em decorrência do novo valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela constituição Federal e Estadual, Sobretudo a Lei Orgânica Municipal, faz saber à Câmara de Vereadores de Condado, apreciou, aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O piso salarial para os professores do Magistério Público Municipal do Condado-PE será de R$ 5.132,00 (cinco mil, cento e trinta e dois reais), para aqueles que prestam 40 (quarenta) horas semanais, proporcionais às demais cargas horárias, modificando, em consequência, os valores constantes nos anexos da Lei Municipal n° 1.194/2025, de 15 de abril de 2025. Art. 2º - Os anexos I, II e III, da Lei Municipal n° 887/2010, alterado pela Lei Municipal n° 1.194/2025, de 15 de abril de 2025, restam substituídos pelos Anexos constantes desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes dos encargos desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01° de janeiro de 2026, revogando todas as disposições em sentido contrário. Condado/PE, 30 de abril de 2026. SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO Prefeito ANEXO I – HORAS AULAS

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Pernambuco , 04 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco •

Horas Aulas

Tempo Serviço 0a4 4a8 8 a 12 12 a 16 16 a 20 20 a 24 24 a 28 28 a 32 32 a 36 36 ou mais

Nível 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Classe Médio

Refer. A B C D E F G H I J

“A”

-Normal Classe “B” -Licenciatura Classe “C”- Especialização Plena

25,66 26,43 27,22 28,04 28,88 29,75 30,64 31,56 32,51 33,48

26,17 26,96 27,77 28,60 29,46 30,34 31,25 32,19 33,16 34,15

26,69 27,49 28,32 29,17 30,05 30,95 31,88 32,83 33,82 34,83

ANO XVII | Nº 4087 Classe “D” -Mestrado

Classe “E” - Doutorado

27,22 28,05 28,88 29,75 30,64 31,56 32,51 33,48 34,49 35,52

27,76 28,59 29,45 30,33 31,24 32,18 33,15 34,14 35,16 36,21

ANEXO II PROFESSOR 1 – 150 HORAS AULAS

150 h/a

Tempo Serviço 0a4 4a8 8 a 12 12 a 16 16 a 20 20 a 24 24 a 28 28 a 32 32 a 36 36 ou mais

Nível 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Classe Médio

Refer. A B C D E F G H I J

“A”

-Normal Classe “B” -Licenciatura Classe “C”- Especialização Plena

3.849,00 3.964,50 4.083,00 4.206,00 4.332,00 4.462,50 4.596,00 4.734,00 4.876,50 5.022,00

3.925,50 4.044,00 4.165,50 4.290,00 4.419,00 4.551,00 4.687,50 4.828,50 4.974,00 5.122,50

4.003,50 4.123,50 4.248,00 4.375,50 4.507,50 4.642,50 4.782,00 4.924,50 5.073,00 5.224,50

Classe “D” -Mestrado Classe “E” - Doutorado 4.083,00 4.207,50 4.332,00 4.462,50 4.596,00 4.734,00 4.876,50 5.022,00 5.173,50 5.328,00

4.164,00 4.288,50 4.417,50 4.549,50 4.686,00 4.827,00 4.972,50 5.121,00 5.274,00 5.431,50

ANEXO III PROFESSOR 2 – 200 HORAS AULAS

200 h/a

Tempo Serviço 0a4 4a8 8 a 12 12 a 16 16 a 20 20 a 24 24 a 28 28 a 32 32 a 36 36 ou mais

Nível 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

Refer. A B C D E F G H I J

Classe Plena

“A”

-Licenciatura

5.234,00 5.392,00 5.554,00 5.720,00 5.892,00 6.068,00 6.250,00 6.438,00 6.632,00 6.830,00

Classe “B”- Especialização

Classe “C” -Mestrado

Classe “D” - Doutorado

5.338,00 5.498,00 5.664,00 5.834,00 6.010,00 6.190,00 6.376,00 6.566,00 6.764,00 6.966,00

5.444,00 5.610,00 5.776,00 5.950,00 6.128,00 6.312,00 6.502,00 6.696,00 6.898,00 7.104,00

5.552,00 5.718,00 5.890,00 6.066,00 6.248,00 6.436,00 6.630,00 6.828,00 7.032,00 7.242,00

Publicado por: Alex Lucas Dos Santos Silva