DECRETO MUNICIPAL N° 23/2026/GAB, DE 02 DE JULHO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL N° 23/2026/GAB, DE 02 DE JULHO DE 2026 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL ÁREA URBANA, SITUADO AS MARGENS DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A COMUNIDADE RURAL DO SÍTIO FEIJÃO BRAVO AO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE., EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

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Pernambuco , 03 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4131 DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município de Cedro/PE, conforme Edital de Chamamento Público para Convocação de Proprietários de Imóveis destinados a Processo de Desapropriação Consensual de 18 de junho de 2026, Lote Rural pertencente a Sr.ª. Maria do Socorro Nascimento Santos, inscrita no CPF sob o nº 068..-73, com área de 1.566,00m² (um mil e quinhentos e sessenta e seis metros quadrados) sendo 27,00m (vinte e sete metros) de frente e 58,00m (cinquenta e oito metros) de fundos. Situado nas margens da estrada vicinal que liga a Comunidade Rural do Sítio do Feijão Bravo, a este Município. Tendo as seguintes características: Área (M²): 1.566,00m²; Frente Principal(M): 27,00m; Perímetro: 170,00m; Topografia: Declive; Confrontantes: Leste: Maria do Socorro Nascimento Santos; Oeste: Maria do Socorro Nascimento Santos; Norte: Maria do Socorro Nascimento Santos; Sul: Maria do Socorro Nascimento Santos. Descrição do terreno: O terreno urbano, de uso misto (residencial e comercial). É composto por uma área plana, desmatada, a área ao entorno é composta por edificações residenciais; Coordenadas UTM: LADOS P01-P02 P02-P03 P03-P04 P04-P01

AZIMUTES 259°54'11" 346°93'10" 79°73'07" 167°64'03"

DISTÂNCIA (m) 27,00 58,00 27,00 58,00

N (metros) 9.144.325,69 9.144.320,50 9.144.380,80 9.144.386,06

E (metros) 471.816,25 471.789,51 471.774,99 471.804,76

Latitude 7°44'27,62" S 7°44'27,81" S 7°44'25,83" S 7°44'25,66" S

Longitude 39°15'20,07" W 39°15'21,03" W 39°15'21,48" W 39°15'20,53" W

O qual se encontra devidamente ilustrada pela planta baixa e memorial descritivo, que será destinada à construção de Quadra Esportiva, anexo da Escola Municipal Castro Alves, pertencente à Rede Municipal de Cedro/PE. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Cedro-PE, 02 de julho de 2026. MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES Prefeita Municipal Publicado por: Ana Livia Quental Leite