LEI MUNICIPAL Nº 3.034 DE 04 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.034 DE 04 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, com encargos, parcela de imóvel rural situada na localidade de Caramuru, destinada à construção de Quadra Poliesportiva Coberta com Vestiário Tipo 2 (padrão FNDE), e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, mediante doação com encargos, uma parcela de terra correspondente a 1.230 m² (mil duzentos e trinta metros quadrados) do imóvel rural denominado Engenho Serra do Fonte (anteriormente Fazenda Serra do Fonte), situado no 2º Distrito deste Município, na localidade de Caramuru. Parágrafo único. A área a ser destacada encontra-se inserida na totalidade do imóvel registrado sob a Matrícula nº 9.003 (Código CNM: 074807.2.0009003-74) no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Carpina - PE. Art. 2º A parcela do terreno objeto da doação descrita no Art. 1º possui as dimensões de 30 metros X 41 metros e está localizada sob as coordenadas geográficas 7°47’43‖S/35°19’32‖W, limitando-se e confrontando-se na forma do memorial descritivo e planta técnica a serem apresentados no ato da escritura pública. Art. 3º O recebimento da presente doação fica vinculado ao encargo de o Município de Carpina implantar no local uma Quadra Poliesportiva Coberta com Vestiário Tipo 2, seguindo o modelo padrão estabelecido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Parágrafo único. A edificação ocupará a dimensão de 24,10 metros X 35,30 metros dentro da área total doada, conforme especificações do plano de trabalho.

Processo Administrativo Nº: 22.05.26.001 Pregão Eletrônico Nº: 011/2026-FMAS Edital Nº: 020/2026 O Fundo Municipal de Assistência Social do Cedro/PE, torna público que está recebendo propostas referentes ao processo em epígrafe, com o seguinte Objeto: Aquisição de generos alimentícios para atender as demandas da Cozinha Comunitária do Cedro/PE, conforme especificações constantes no termo de referência. A sessão pública ocorrerá no dia 19 de junho de 2026, às 09h00min. As informações poderão ser obtidas com o Agente de Contratação na Prefeitura Municipal de Cedro - PE, situada na Rua Sete de Setembro, 68, Centro, Cedro/PE, ou através de e-mail: licitacao@cedro.pe.gov.br. Local da Disputa: https://www.comprascedrope.com.br/ MERCIA BEM ELIAS Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania Publicado por: João Paulo Silva