Metadados
- titulo
- DECRETO Nº 07, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026
- uf
- PE
- municipio
- CARPINA
- tipo
- Decreto
- numero
- 07
- data
- 2026-02-24
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 25/02/2026
- data_publicacao
- 2026-02-25
- codigo_identificador
- 8160C6CA
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115756_2026-02-24_854b8572aef2e886e56662dc4f4c4903.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO Nº 07, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026
DECRETO Nº 07, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Prorroga o prazo de adesão ao Plano de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários (PRFCT) e dá outras providências.
Publicado por: Beatriz de Sousa Silva