DECRETO Nº 028, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 028, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. DECRETO Nº 028, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. Delega competência a agente público para a assinatura de Termos de Doação com Encargos, contratos, convênios e instrumentos congêneres no âmbito do Programa de Equipagem - EquipaDH+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e dá outras providências. O Prefeito SÓSTENES RUBANO NEVES PONTES do Município de Camocim de São Félix – PE, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a regulamentação do Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos – Programa EquipaDH+, pela Portaria nº 1.190, de 2 de julho de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a gestão administrativa e conferir celeridade aos procedimentos de adesão, habilitação e recebimento de bens móveis e equipamentos destinados a conselhos e órgãos de direitos humanos do Ente Federativo; DECRETA: Art. 1º Fica delegada a competência ao Cargo do Delegado - A Secretária de Assistência Social, Senhor(a) Ivanize Bezerra Fonseca Pontes, portador(a) do CPF nº 024.160.214-94, para representar esta municipalidade/unidade federativa junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) no âmbito do Programa EquipaDH+.

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição parcelada de materiais elétricos e de construção, incluindo cimento, destinados à manutenção preventiva e corretiva dos prédios públicos, sistemas de iluminação pública, vias públicas, equipamentos urbanos e demais unidades pertencentes ao Município de Camutanga/PE, compreendendo itens não contemplados em Atas de Registro de Preços às quais o Município tenha aderido, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência e demais anexos do edital. Diante do encerramento do julgamento de parte dos itens e considerando a imperiosa necessidade dos materiais elétricos e construção para a município, a prefeita do município de Camutanga/PE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021,HOMOLOGA, parcialmente, o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2026, diante da regularidade dos atos praticados e da vantajosidade das propostas selecionadas, e, em consequência,ADJUDICAos itens licitados às empresas vencedoras, conforme abaixo discriminado: Empresas Adjudicatárias e Itens Vencidos: APEX ELEVARE COMERCIAL LTDA, CNPJ sob o n° 49.299.108/0001-16, vencedora nos itens: 40, 41, 42, 43, 53, 54, 57 e 58, totalizando um valor global de R$ 14.828,56 (quatorze mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos); CBX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, CNPJ sob o n° 47.812.320/0001-00, vencedora nos itens: 01, 02, 17, 34, 35, 36, 37, 38, 44, 47, 48, 49, 50, 51, 55, 56, 64, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 77, 78, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86, totalizando um valor global de R$ 149.833,88 (cento e quarenta e nove mil oitocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos). COMERCIAL OLIVEIRA MATERIAL ELETRICO LTDA, CNPJ sob o n° 61.335.384/0001-9, vencedora nos itens: 11, 22, 23, 29, 30, 33, 45, 46, 52, 59, 60, 87, 88 e 89, totalizando um valor global de R$ 91.746,05 (noventa e um mil setecentos e quarenta e seis reais e cinco centavos);

www.diariomunicipal.com.br/amupe

28

Pernambuco , 18 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco •

ANO XVII | Nº 4163

DGA COMÉRCIO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, CNPJ sob o n° 42.070.491/0001-97, vencedora nos itens: 06 e 10, totalizando um valor global de R$ 67.348,40 (sessenta e sete mil trezentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos);

83.520,00 (OITENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS).

DISTRIBUIDORA FXO EIRELI, CNPJ sob o n° 30.149.559/000149, vencedora no item: 05, totalizando um valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais);

SANDRA REJANE LOPES DE BARROS Prefeita do Município

Canhotinho, 17 de Agosto de 2026.

Publicado por: Jucicleide Borges Gomes da Silva