DECRETO Nº 23/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 23/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026. EMENTA: Formaliza a decisão de não prorrogar e declara o encerramento do prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, homologado pelo Decreto nº 025/2024, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, instaurado pela Portaria nº 179, de 11 de outubro de 2023, teve seu resultado final homologado por meio do Decreto nº 025/2024, de 04 de julho de 2024; CONSIDERANDO que o instrumento convocatório estabeleceu o prazo de validade de 02 (dois) anos, contados da homologação, admitindo-se eventual prorrogação por igual período mediante critério de conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO que o prazo de validade do certame se encerra em 04 de julho de 2026; CONSIDERANDO que conforme informações obtidas junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura as vagas originalmente ofertadas foram integralmente providas, excetuando-se a situação específica dos cargos de Terapeuta Ocupacional, para o qual foram disponibilizadas 02 (duas) vagas e classificados 03 (três) candidatos, todos convocados, dos quais apenas 01 (um) deles assumiu o exercício do cargo, bem como o cargo de ACS PACAS – Microárea 02, onde foi disponibilizado 01 (uma) vaga, porém todos os candidatos classificados não conseguiram comprovar domicílio, exigência contida na Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006; CONSIDERANDO que o Edital nº 001/2023 previu o provimento imediato de 193 (cento e noventa e três) vagas para cargos efetivos, tendo a Administração Municipal promovido, durante a vigência do certame, a convocação de 350 (trezentos e cinquenta) candidatos, dos quais 210 (duzentos e dez) encontram-se atualmente em efetivo exercício nos respectivos cargos; CONSIDERANDO que a Administração Municipal promoveu as convocações cabíveis durante a vigência do certame e que não subsiste interesse administrativo na manutenção de sua validade por período adicional; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, planejamento, economicidade e supremacia do interesse público; DECRETA: Art. 1º Fica formalizada a decisão administrativa de não prorrogar o prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, homologado pelo Decreto nº 025/2024, de 04 de julho de 2024. Art. 2º O prazo de validade do referido Concurso Público encerrar-seá ao término do dia 04 de julho de 2026, considerando-se definitivamente encerrada a vigência do certame a partir de 05 de julho de 2026. Art. 3º O encerramento da validade do concurso não prejudica a regularidade, a eficácia e os efeitos dos atos de nomeação, posse e

exercício regularmente praticados durante sua vigência, preservados os direitos e deveres funcionais deles decorrentes. Art. 4º A vaga remanescente do cargo de Terapeuta Ocupacional e ACS PACAS – Microárea 02, bem como eventual necessidade futura de provimento de cargos efetivos, deverá ser objeto das providências administrativas e legais pertinentes, observadas a conveniência da Administração, a disponibilidade orçamentária e financeira e o interesse público. Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração deverá promover os registros necessários nos assentamentos administrativos, nos meios oficiais de transparência e nos demais sistemas pertinentes. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Camocim de São Félix/PE, 03 de julho de 2026. SÓSTENES RUBANO NEVES PONTES Prefeito Publicado por: José Hilquias Lourenço da Silva