DECRETO Nº 014, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 014, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Urbano Paraíso, localizado na área de expansão urbana do Município de Camocim de São Félix e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, Estado de Pernambuco, SÓSTENES RUBANO NEVES PONTES no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal do Brasil, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que trata sobre o parcelamento de solo. CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências para aprovação do projeto de condomínio; DECRETA: Art. 1° - Fica aprovado o projeto de parcelamento do solo, na modalidade Loteamento Urbano Paraíso, a ser implantado no terreno situado no lugar denominado “Mondé dos Cabrais” localizado às margens da PE 119, no acesso a Sapucarana dos Bezerros e Camocim de São Félix, com área total de 3.398,65 m², de propriedade do Sr. FLÁVIO JOSÉ CABRAL DE BRITO OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 027.947.324-98, área registrada no Cartório de Ofício Único de Camocim de São Felix, sob matrícula nº 5194, Livro 2, Ficha 001. Parágrafo único - O Loteamento Urbano Paraíso possui uma área total de 3.398,65 m², dividido em 7 lotes, localizados em 2 quadras (Quadra “A” e “B”) com áreas médias distintas entre 382,41m² a 408,50m², com área total dos lotes sendo 2.696,01m², área de arruamentos de 545,35m² e 01 (uma) área verde com 157,14m². Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Camocim de São Félix, 17 de abril de 2026. SÓSTENES RUBANO NEVES PONTES Prefeito Publicado por: Geives Fabrício Fonseca da Silva