LEI N° 4.277, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

LEI N° 4.277, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Municipal de Educação Financeira nas Escolas, com a finalidade de promover a formação de estudantes conscientes quanto à gestão dos recursos financeiros pessoais e familiares. Art. 2º O programa de que trata esta Lei tem como diretrizes I – promoção da educação financeira como instrumento de cidadania; II – incentivo ao consumo consciente e responsável; III – estímulo ao planejamento financeiro pessoal e familiar; IV – prevenção ao endividamento; e V – desenvolvimento da autonomia e responsabilidade financeira dos estudantes. Art. 3º O programa poderá ser desenvolvido por meio de ações educativas de caráter complementar, tais como: I – atividades pedagógicas interdisciplinares; II – palestras, oficinas e projetos educativos; III – campanhas de conscientização; e IV – integração com as famílias e a comunidade escolar. Art. 4º O conteúdo das ações poderá abranger, entre outros temas: I – noções de orçamento doméstico; II – planejamento financeiro; III – poupança e investimento; IV – consumo consciente; V – crédito e endividamento; e VI – educação econômica básica. Art. 5º A implementação do programa deverá observar: I – as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC; II – a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional); e III – a legislação municipal aplicável. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo os meios e instrumentos para sua execução. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Conde da Boa Vista, 08 de setembro 2026

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 4.130.000,00

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito -

Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13.08.2026.

Chancelas:

Palácio Conde da Boa Vista, 13 de agosto de 2026.

FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito -

―Lei decorrente do Projeto de Lei – PLS nº 120/2026, de autoria do Vereador Mário Anderson da Silva Barreto (Anderson Bocão) do Município Cabo de Santo Agostinho‖. Publicado por: Ester Martins da Silva