Metadados
- titulo
- LEI Nº 4.201, DE 24 DE MARÇO DE 2026
- uf
- PE
- municipio
- CABO DE SANTO AGOSTINHO
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 4201
- data
- 2026-03-24
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 25/03/2026
- data_publicacao
- 2026-03-25
- codigo_identificador
- 0814CF9D
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115776_2026-03-24_e09bc5b553121b0ccaed909fde16a48e.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI Nº 4.201, DE 24 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 4.201, DE 24 DE MARÇO DE 2026
www.diariomunicipal.com.br/amupe
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Pernambuco , 25 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4060 DENOMINA DE RUA JOSÉ SEVERO MACIEL, A RUA SETE, NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
(...) Art. 4º As empresas certificadas com o selo farão jus à isenção da Taxa de Poder de Polícia, prevista na legislação tributária municipal, pelo período de 12 (doze) meses a partir da data de concessão do selo, renovável a cada revalidação (...) Cabo de Santo Agostinho, 07 de novembro de 2025
Art. 1º Fica denominada de rua José Severo Maciel, a rua Sete, no bairro São Francisco, nesta cidade.
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO Presidente
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 24 de março de 2026.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA Primeiro Secretário
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
- Prefeito –
GYSELE KÉSIA ALVES DA SILVA Segunda Secretária
Chancelas:
É louvável a preocupação demonstrada pela autora e por esta Casa Legislativa, contudo, embora revestido de intenção democrática e pautado pela transparência, o Projeto de Lei 262/2025 apresenta óbices intransponíveis de ordem constitucional e administrativa.
FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ) ―Lei decorrente do Projeto de Lei nº 237/2025, de autoria da vereadora Sueleide Torres Sousa Honorato (Sueleide de Amaro do Sindicato), do Município Cabo de Santo Agostinho‖. Publicado por: Ester Martins da Silva