Metadados
- titulo
- LEI Nº 4.199, DE 23 DE MARÇO DE 2026
- uf
- PE
- municipio
- CABO DE SANTO AGOSTINHO
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 4199
- data
- 2026-03-23
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 25/03/2026
- data_publicacao
- 2026-03-25
- codigo_identificador
- 5556EF7E
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115776_2026-03-24_e09bc5b553121b0ccaed909fde16a48e.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI Nº 4.199, DE 23 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 4.199, DE 23 DE MARÇO DE 2026
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Denomina de ―Praça das Artes Djalma Belo‖, a nova praça localizada na avenida Laura Cavalcanti, Gaibu, no município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
INSTITUI O ―SELO EMPRESA AMIGA DA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO‖, COMO INSTRUMENTO DE RECONHECIMENTO E INCENTIVO ÀS EMPRESAS QUE ADOTEM POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE E INCLUSÃO DE PESSOAS LGBTQIA+, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o ―Selo Empresa Amiga da Diversidade Sexual e de Gênero‖, a ser concedido a empresas que comprovadamente adotem ações afirmativas voltadas à promoção dos direitos da população LGBTQIA+, com especial ênfase na contratação de pessoas LGBTQIA+ e na implementação de programas de conscientização, respeito e valorização da diversidade sexual e de gênero.
Palácio Joaquim Nabuco, 24 de março de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
- Prefeito – Chancelas: FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ) ―Lei decorrente do Projeto de Lei nº 239/2025, de autoria do vereador José Feliciano de Barros Júnior (Cianinho), do Município Cabo de Santo Agostinho‖. Publicado por: Ester Martins da Silva