DECRETO Nº 2.885, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 2.885, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 5.606.100,00, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 5.606.100,00 (cinco milhões, seiscentos e seis mil e cem reais), para atender as seguintes: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 166

Unidade Orçamentária: Função:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 4.179 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

784.500,00

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação

www.diariomunicipal.com.br/amupe

172

Pernambuco , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4185 Subfunção: Programa: Ação: Despesa 156

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 207

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 216

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 449

306 - Alimentação e Nutrição 107 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 4.0182 - AÇÕES DE GARANTIA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -

361.600,00

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 301 - Atenção Básica 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 4.150 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012

2.250.000,00

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 160 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE DA POPULAÇÃO 4.153 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 2.000.000,00 16 - 1.600.0000 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 122 - Administração Geral 125 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.386 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

210.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 5.606.100,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 281

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 206

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 217

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 314

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 480 Despesa 318

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 153

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 367 - Educação Especial 118 - SUPORTE DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS 1.101 - AÇÕES DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 620.000,00 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 301 - Atenção Básica 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 4.150 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 55 - 1.604.0000 Recursos do SUS destinados aos agentes comunitários de saúde e dos agentes

2.000.000,00

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 160 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE DA POPULAÇÃO 4.153 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 2.250.000,00 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012

10100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 8 - Assistência Social 122 - Administração Geral 103 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SMPROS E APOIO OPERACIONAL AOS FUNDOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.238 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SMPROS E APOIO OPERACIONAL AOS FUNDOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 5.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

10100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 8 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 106 - CALAMIDADE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.267 - APOIO AS AÇÕES DO PROGRAMA CALAMIDADE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 112 - APOIO ADMINISTRATIVO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 8.144 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

www.diariomunicipal.com.br/amupe

20.000,00 20.000,00

361.600,00

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Pernambuco , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4185 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 284 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 753

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 600

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 174

10100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 8 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 146 - ENFRENTAMENTO À POBREZA E GARANTIA DE DIREITOS Ação: 2.209 - APOIO AS AÇÕES DO PROGRAMA ENFRENTAMENTO À POBREZA E GARANTIA DOS DIREITOS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas 10100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 8 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 10076 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Ação: 2.440 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

10100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 8 - Assistência Social 306 - Alimentação e Nutrição 10063 - COZINHA COMUNITÁRIA 2.394 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COZINHA COMUNITÁRIA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

82.000,00

25.000,00

8.000,00

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 367 - Educação Especial 118 - SUPORTE DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS 4.185 - AÇÕES DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 164.500,00 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

1106 - SECRETARIA EXECUTIVA DE PREV ENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS 4 - Administração 122 - Administração Geral 16 - APOIO ÀS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS 8.239 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Despesa 326

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a ntrapartidas

50.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 5.606.100,00 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28.08.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 28 de agosto de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó