DECRETO Nº 2.884, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 2.884, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 560.900,00, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e da SECRETARIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e da SECRETARIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA, no valor de R$ 560.900,00 (quinhentos e sessenta mil e novecentos reais), para atender as seguintes: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 608

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Socioassistenciais 10069 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.428 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 24.000,00 contrapartidas

Unidade Orçamentária: 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental 94 - PROGRAMA DE APOIO AS AÇÕES COMPLEMENTARES À Programa: ESCOLA 2.381 - MANUTENÇÃO AO PROGRAMA DE APOIO AS AÇÕES Ação: COMPLEMENTARES DA EDUCAÇÃO. 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 63.600,00 Despesa 425 Educação (Art. 212 CF)

Unidade Orçamentária: 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental 112 - APOIO ADMINISTRATIVO AS AÇÕES DA SECRETARIA Programa: MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 8.144 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE Ação: EDUCAÇÃO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 46.600,00 Despesa 154 Educação (Art. 212 CF)

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

4103 - SECRETARIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA 4 - Administração 122 - Administração Geral 41 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE LOGÍSTICA 1.76 - LOGÍSTICA PROATIVA 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 426.700,00 contrapartidas

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito -

Despesa 105

Chancelas:

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 560.900,00

BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças

Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:

PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento

Unidade Orçamentária:

REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público

Função: Subfunção: Programa:

www.diariomunicipal.com.br/amupe

10100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 8 - Assistência Social 242 - Assistência à Pessoa com Deficiência 145 - FAMÍLIAS FORTES, COMUNIDADE SOLIDÁRIA

DE

20

Pernambuco , 18 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4185 1.411 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 24.000,00 Despesa 645 contrapartidas Unidade Orçamentária: 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 110 - VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO 2.178 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE FORMAÇÃO E Ação: QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 110.200,00 Despesa 274 Educação (Art. 212 CF) Ação:

Unidade Orçamentária: 10300 - SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER Função: 4 - Administração Subfunção: 122 - Administração Geral 10 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA Programa: EXECUTIVA DA MULHER 1.102 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTOS DA SECRETARIA Ação: EXECUTIVA DA MULHER 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 34.500,00 Despesa 687 contrapartidas

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 736

5105 - SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SOCIAL 4 - Administração 122 - Administração Geral 51 APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS 1.208 - APOIO ÀS AÇÕES DE INVESTIMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 94.788,00 contrapartidas

Unidade Orçamentária: 43004 - SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES Função: 27 - Desporto e Lazer Subfunção: 122 - Administração Geral 141 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA Programa: EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES 1.137 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DA GESTÃO Ação: ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 35.178,00 Despesa 718 contrapartidas

Despesa 284

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

Despesa 650

Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 93

4102 - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO 4 - Administração 122 - Administração Geral 37 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO 1.109 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 10.350,00 contrapartidas -

10200 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA FUMDIPI/CABO 8 - Assistência Social 241 - Assistência ao Idoso 92 - APOIO ADMINSITRATIVO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUMDIPI/CABO 2.382 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUMDIPI/CABO 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 50.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 560.900,00 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 27.08.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 27 de agosto de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó