DECRETO Nº 2.881, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 2.881, DE 19 DE AGOSTO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 4.828.000,00, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER, no valor de R$ 4.828.000,00 (quatro milhões e oitocentos e vinte e oito mil reais), para atender as seguintes: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 83

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 278

4101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 4 - Administração 122 - Administração Geral 36 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 8.2 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS SECRETARIAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.000.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 111 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 2.180 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

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1.500.000,00

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Pernambuco , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4183 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 610

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 234

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 703

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Socioassistenciais 10069 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.428 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 44 - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS -

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 305 - Vigilância Epidemiológica 163 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 4.159 - INTEGRAÇÃO DAS PRÁTICAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012

50101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER 13 - Cultura 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 136 - CABO CIDADE COM ARTE 1.384 - AÇÕES DE INVESTIMENTOS DO PROGRAMA PATRIMÔNIO CULTURAL CABENSE 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 3 - 1.754.0000 Recursos de Operações de Crédito

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318.000,00

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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 4.828.000,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 777

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 276

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 639

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 222

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 116

43004 - SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES 27 - Desporto e Lazer 812 - Desporto Comunitário 10084 – PROGRAMA TOQUE DE BOLA 1.418 - APOIO ÀS AÇÕES DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA TOQUE DE BOLA 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 111 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 1.85 - AÇÕES DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Socioassistenciais 10073 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 1.410 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 44 - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS

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41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 160 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE DA POPULAÇÃO 4.153 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 318.000,00 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 70 - MELHORIA DE VIAS PÚBLICAS 3.38 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS VIAS PÚBLICAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 3 - 1.754.0000 Recursos de Operações de Crédito

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TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 4.828.000,00 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19.08.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 19 de agosto de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças

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Pernambuco , 16 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4183 PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó