DECRETO Nº 2.877, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 2.877, DE 10 DE AGOSTO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 7.411.000,00, em favor da CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no valor de R$ 7.411.000,00 (sete milhões, quatrocentos e onze mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 759

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 1

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 366 Despesa 368

Unidade Orçamentária: Função:

90100 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 1 - Legislativa 122 - Administração Geral 132 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES 2.442 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

90100 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 1 - Legislativa 31 - Ação Legislativa 132 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES 2.1 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

90100 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 1 - Legislativa 122 - Administração Geral 132 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES 8.1 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

6.800.000,00

20.000,00

100.000,00 100.000,00

90100 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 1 - Legislativa

www.diariomunicipal.com.br/amupe

267

Pernambuco , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4174 Subfunção: Programa: Ação: Despesa 364

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 271

122 - Administração Geral 132 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES 1.1 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

90100 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 1 - Legislativa 131 - Comunicação Social 132 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES 2.3 - DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES PARLAMENTARES 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

91.000,00

300.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 7.411.000,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 365

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 757

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 270

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 358

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 469

90100 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 1 - Legislativa 122 - Administração Geral 132 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES 8.1 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

90100 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 1 - Legislativa 331 - Ação Legislativa 204 – ESCOLA DO LEGISLATIVO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 2.403- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

90100 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 1 - Legislativa 128 - Formação de Recursos Humanos 132 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES 2.2 - CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

90100 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 1 - Legislativa 122 - Administração Geral 132 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES 1.1 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

90100 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 1 - Legislativa 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador 132 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES 2.441 – AUXÍLIOS TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E SAÚDE DOS SERVIDORES 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

6.761.000,00

90.000,00

50.000,00

30.000,00

480.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 7.411.000,00 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10.08.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 10 de agosto de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó