DECRETO Nº 2.865, DE 22 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 2.865, DE 22 DE JULHO DE 2026 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL DESTINADO A OBRAS DE URBANIZAÇÃO DIVERSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelos artigos 2º e 5º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e pelo art. 6º da Constituição Federal, e considerando a necessidade de atender ao interesse público na promoção do Lazer, e CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e preservar áreas verdes no Município, garantindo espaços adequados para lazer, esporte, cultura e preservação ambiental; CONSIDERANDO o interesse público na implantação de praças, áreas de convivência, itens de mobiliário urbano e paisagismo, como medida de promoção da qualidade de vida da população e valorização urbanística; CONSIDERANDO o interesse público na destinação de áreas urbanas para uso coletivo, garantindo melhor aproveitamento do espaço urbano em benefício da sociedade.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, alínea “k”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que prevê a possibilidade de desapropriação por utilidade pública para a criação e preservação de espaços destinados a parques e jardins públicos,

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

DECRETA

Gabinete do Prefeito, em 23 de julho de 2026.

Art. 1º Ficam declarados como de utilidade pública, para fins de desapropriação, os seguintes imóveis situados neste Município do Cabo de Santo Agostinho: Imóvel identificado sob a inscrição nº 6.3145.006.01.0078.0000.8, sequencial 1.026080.3. localizado na Rua Vereador Grinaldo Vanderlei, n. 58 – Ponte dos Carvalhos, Quadra AX Lote 03, Gleba 1 do Loteamento Engenho Ilha, com área total de 520m² e valor venal de R$ 28.005,02, de propriedade de José Cristóvão dos Prazeres. Imóvel identificado sob a inscrição nº 6.3145.006.01.0091.0000.3 sequencial 1.026081.1, localizado na Rua Vereador Grinaldo

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA Prefeito Publicado por: Paula Amanda Silva de Lima