DECRETO Nº 2.863, DE 22 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 2.863, DE 22 DE JULHO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 2.789.557,00, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO da SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL do FUNDO MUNICIPAL DE www.diariomunicipal.com.br/amupe

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ANO XVII | Nº 4165

ASSISTÊNCIA SOCIAL do GABINETE DASECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO da SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS da SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER do GABINETE DO PREFEITO da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS e da SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA ESPORTES E LAZER. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do GABINETE DASECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO da SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS da SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER do GABINETE DO PREFEITO da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS e da SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA ESPORTES E LAZER, no valor de R$ 2.789.557,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e nove mil e quinhentos e cinquenta e sete reais), para atender as seguintes: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 546

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 934

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 936

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 940

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 432

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 935

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 99

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 612 Despesa 611

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 8.272 - APOIO ÀS AÇÕES DE CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 306 - Alimentação e Nutrição 107 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 4.0182 - AÇÕES DE GARANTIA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 3.3.20.00.00 Transferência à União 26 - 1.552.0000 Recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) -

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 366 - Educação de Jovens e Adultos 117 - MELHORIA DA QUALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS, IDOSOS E ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO 4.1840 - AÇÕES DE APOIO AO PROGRAMA EJAI E ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO 3.3.20.00.00 Transferência à União 4 - 1.569.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 365 - Educação Infantil 104 - MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL 8.2260 - APOIO AS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.20.00.00 Transferência à União 4 - 1.569.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE

30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 2.317 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas)

540.000,00

15.010,00

27.046,00

1,00

400.000,00

8100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 4 - Administração 122 - Administração Geral 83 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 8.9500 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 3.3.20.00.00 Transferência à União 15.000,00 2 - 1.700.0000 Recursos de Convênios do Governo Federal

4102 - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO 28 - Encargos Especiais 846 - Outros Encargos Especiais 37 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO 0.1000 - ENCARGOS ESPECIAIS 3.2.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Sociais assistenciais 10069 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.428 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 44 - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

www.diariomunicipal.com.br/amupe

350.000,00

10.000,00 240.000,00

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Pernambuco , 20 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 614

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 640 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 66

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 533

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 529

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 686

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 722

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 188

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 688

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 18

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 508

ANO XVII | Nº 4165

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Sociais assistenciais 10070 - PROGRAMAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.429 - MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

20.000,00

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Sociais assistenciais 10073 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 2.432 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 92.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas 6100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4 - Administração 122 - Administração Geral 58 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 8.140 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 75.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -

6100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4 - Administração 122 - Administração Geral 58 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 8.260 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 100.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -

4101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 4 - Administração 122 - Administração Geral 36 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 8.255 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas 44001 – SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS 4 - Administração 122 - Administração Geral 22 - VIABILIZANDO POTENCIALIDADES 2.21 - DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS E ARTICULAÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

43004 - SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES 27 - Desporto e Lazer 122 - Administração Geral 141 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES 8.274 - APOIO ÀS AÇÕES DE CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

50104 - SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO 4 - Administração 122 - Administração Geral 153 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO 8.165 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -

10300 - SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER 4 - Administração 122 - Administração Geral 10 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER 8.227 - APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -

1100 - GABINETE DO PREFEITO 4 - Administração 122 - Administração Geral 1 - CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL 8.7 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

60.000,00

84.000,00

80.500,00

70.000,00

50.000,00

100.000,00

6103 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA 4 - Administração 122 - Administração Geral 64 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA 8.242 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

70.000,00

www.diariomunicipal.com.br/amupe

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ANO XVII | Nº 4165

1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 528

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 530

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 529

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 699 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 165

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 738

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 4 - Administração 122 - Administração Geral 32 - CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA NA GESTÃO PÚBLICA 8.254 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

4103 - SECRETARIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA 4 - Administração 122 - Administração Geral 41 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE LOGÍSTICA 8.257 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

4101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 4 - Administração 122 - Administração Geral 36 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 8.255 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -

26.000,00

55.000,00

112.000,00

50101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER 13 - Cultura 122 - Administração Geral 135 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER 8.162 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 68.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 4.179 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 70.000,00 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

5105 - SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SOCIAL 4 - Administração 122 - Administração Geral 51 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS 8.62 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 60.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 2.789.557,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 157 Despesa 156

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 343

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 593

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 306 - Alimentação e Nutrição 107 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 4.0182 - AÇÕES DE GARANTIA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 26 - 1.552.0000 Recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -

15.010,00 27.047,00

8100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 6 - Segurança Pública 181 - Policiamento 86 - UMA NOVA HISTÓRIA NA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.189 - CONSTRUIR, EQUIPAR E REFORMAR A SEDE DA SMDS, COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL, ACADEMIA DA GUARDA MUNICIPAL, NÚCLEOS DE APOIO E ÓRGÃOS LIGADOS A 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 15.000,00 2 - 1.700.0000 Recursos de Convênios do Governo Federal

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 2.422 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO PARA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

400.000,00

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 365 - Educação Infantil 104 - MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL 8.2260 - APOIO AS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

www.diariomunicipal.com.br/amupe

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Pernambuco , 20 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • Despesa 170 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 585

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 100

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 600

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 644

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 692

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 650

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 71

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 70

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 73

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 76

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Despesa 509

ANO XVII | Nº 4165

3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 2.421 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO PARA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas)

4102 - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO 28 - Encargos Especiais 846 - Outros Encargos Especiais 37 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO 0.18 - PARCELAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS 4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

10100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 8 - Assistência Social 306 - Alimentação e Nutrição 10063 - COZINHA COMUNITÁRIA 2.394 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COZINHA COMUNITÁRIA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Sociais assistenciais 10073 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 2.432 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 44 - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS -

10300 - SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER 8 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 11 - ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES 2.199 - APOIO ÀS AÇÕES DO PROGRAMA ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

10200 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUMDIPI/CABO 8 - Assistência Social 241 - Assistência ao Idoso 92 - APOIO ADMINSITRATIVO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUMDIPI/CABO 2.382 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUMDIPI/CABO 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

6101 - SECRETARIA EXECUTIVA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4 - Administração 121 - Planejamento e Orçamento 60 - PARTICIPA CABO 1.156 - CICLO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - PARTICIPA CABO DIGITAL 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

6101 - SECRETARIA EXECUTIVA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4 - Administração 121 - Planejamento e Orçamento 60 - PARTICIPA CABO 2.120 - CICLO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - PARTICIPA CABO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

6101 - SECRETARIA EXECUTIVA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4 - Administração 122 - Administração Geral 61 - CONSTRUINDO UMA NOVA GESTÃO PARTICIPATIVA 2.122 - APOIO ÀS COMISSÕES, FUNDOS, CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO ÓRGÃO E ENTIDADES POPULARES 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

6101 - SECRETARIA EXECUTIVA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 4 - Administração 122 - Administração Geral 62 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 1.158 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO PARTICIPA CABO 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

6103 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA 4 - Administração 122 - Administração Geral 64 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

www.diariomunicipal.com.br/amupe

140.000,00

400.000,00

350.000,00

252.000,00

10.000,00

50.000,00

100.000,00

20.000,00

110.000,00

10.000,00

25.000,00

10.000,00

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Pernambuco , 20 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco •

ANO XVII | Nº 4165

1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 656

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 189

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 382

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 20

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 724

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 681

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 698

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 708

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 67

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 84

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa:

4101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 28 - Encargos Especiais 846 - Outros Encargos Especiais 208 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0.6 - ENCARGOS ESPECIAIS 3.2.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

50104 - SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO 4 - Administração 122 - Administração Geral 153 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO 8.165 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -

60.000,00

70.000,00

50100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL 23 - Comércio e Serviços 334 - Fomento ao Trabalho 121 - QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA 2.322 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 84.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

1100 - GABINETE DO PREFEITO 4 - Administração 122 - Administração Geral 1 - CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL 1.63 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

43004 - SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES 27 - Desporto e Lazer 811 - Desporto de Rendimento 142 - PARQUE ESPORTIVO 2.360 - APOIO AS AÇÕES DE INCENTIVO AOS ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

100.000,00

80.500,00

44001 – SECRETARIA EXECUTIVA DE ORÇAMENTO E MONITORAMENTO 4 - Administração 121 - Planejamento e Orçamento 127 - CONSTRUINDO UM ORÇAMENTO PÚBLICO EFICAZ 2.365 - ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

50101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER 13 - Cultura 122 - Administração Geral 135 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER 1.134 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 20.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

50101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER 13 - Cultura 392 - Difusão Cultural 136 - CABO CIDADE COM ARTE 2.363 - DESENVOLVER AS AÇÕES DO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS CULTURAIS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

4101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 4 - Administração 122 - Administração Geral 33 - CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA NA MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO 4.57 - DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS E DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -

4101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 4 - Administração 122 - Administração Geral 36 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 1.80 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS SECRETARIAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -

48.000,00

62.000,00

50.000,00

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 365 - Educação Infantil 104 - MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

www.diariomunicipal.com.br/amupe

242

Pernambuco , 20 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • Ação:

8.2260 - APOIO AS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

Despesa 170

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 773

5105 - SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SOCIAL 15 - Urbanismo 127 – Ordenamento Territorial 10082 – PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DA ORLA 2.447 – AÇOES DIRECIONADAS PARA A REVISÃO DO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DA ORLA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

ANO XVII | Nº 4165

70.000,00

60.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$2.789.557,00 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22.07.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 22 de julho de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó