DECRETO Nº 2.862, DE 22 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 2.862, DE 22 DE JULHO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 2.127.090,00, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 2.127.090,00 (dois milhões, cento e vinte e sete mil e noventa reais), para atender as seguintes:

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Pernambuco , 14 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

Despesa 112

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 422

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 154

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 4 - Administração 122 - Administração Geral 67 - APOIO ADMINISTRATIVO AS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 8.80 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 665.000,00 contrapartidas

Despesa 504

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Despesa 761

12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 1.365 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E INVESTIMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 66.240,00 Educação (Art. 212 CF)

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Despesa 793

12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 112 - APOIO ADMINISTRATIVO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 8.144 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 345.850,00 Educação (Art. 212 CF)

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa:

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

Ação:

Ação: Despesa 276

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 166

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 171

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 4.179 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 1.000.000,00 Educação (Art. 212 CF)

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 365 - Educação Infantil 104 - MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL 8.226 - APOIO AS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 50.000,00 Educação (Art. 212 CF)

ANO XVII | Nº 4161

PARLAMENTARES (inciso VII do Art. 77 LOM) 9.9.99.00.00 A Definir 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 170.000,00 contrapartidas

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 4 - Administração 128 - Formação de Recursos Humanos 10077- CABO CONECTA 2.444 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CABO CONECTA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 190.000,00 contrapartidas

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 10086 - CABO PARA O MUNDO 2.456 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CABO PARA O MUNDO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 462.090,00 Educação (Art. 212 CF)

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 111 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 1.85 - AÇÕES DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 1.000.000,00 Educação (Art. 212 CF)

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 2.127.090,00 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22.07.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 22 de julho de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 2.127.090,00

PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento

Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:

REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 119

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 398

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó