DECRETO Nº 2.860, DE 16 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 2.860, DE 16 DE JULHO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 23.336.788,00, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO e da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO e da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS, no valor de R$ 23.336.788,00 (vinte três milhões, trezentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais), para atender as seguintes: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 147

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 95 - REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES MUNICIPAIS 3.22 - AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DE PRÉDIOS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 4.000.000,00 contrapartidas

Despesa 763

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 764

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 116

ANO XVII | Nº 4155

9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15 - Urbanismo 452 - Serviços Urbanos 99 - URBANISMO E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS 1.69 - APOIO ÀS GERÊNCIAS REGIONAIS - REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 8.421.000,00 contrapartidas

9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 25 - Energia 452 - Serviços Urbanos 101 - ELETRIFICAÇÃO RURAL E URBANA – ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.311 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO - CIDADE ILUMINADA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 8 - 1.751.0000 Recursos de Contribuição para o 2.500.000,00 Custeio do Serviço de Ilu

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 71 - ELABORAÇÃO E SUPERVISÃO DE PROJETOS 3.143 - PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS DE OBRAS PÚBLICAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 677.768,00 3 - 1.754.0000 Recursos de Operações de Crédito

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 10079 – GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL DE PROGRAMAS 1.415 – GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO TÉCNICA DE OBRAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1.080.067,00 3 - 1.754.0000 Recursos de Operações de Crédito

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 10080 – GESTÃO E MONITORAMENTO DE PROGRAMAS 1.416 – GESTÃO, RELATÓRIOS, SUPERVISÃO, ESTUDOS E APOIO TÉCNICO 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 657.953,00 3 - 1.754.0000 Recursos de Operações de Crédito

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 70 - MELHORIA DE VIAS PÚBLICAS 3.38 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS VIAS PÚBLICAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 6.000.000,00 3 - 1.754.0000 Recursos de Operações de Crédito

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 23.336.788,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 101

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 423

4102 SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS ARRECADAÇÃO 99 - Reserva de Contingência 999 - Reserva de Contingência 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 14.921.000,00 contrapartidas

E

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 1.365 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E INVESTIMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 8.415.788,00 3 - 1.754.0000 Recursos de Operações de Crédito

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 23.336.788,00 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16.07.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 16 de julho de 2026.

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Pernambuco , 06 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco •

ANO XVII | Nº 4155

SIGNATÁRIOS: Pela Administração Pública: Bruno Reis Barreto (Secretário Executivo da Juventude e Esportes); Pela OSC: Luiz Claudio de Carvalho (Presidente da FPFS).

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito Chancelas:

Cabo de Santo Agostinho – PE, 3 de agosto de 2026. BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças

BRUNO REIS BARRETO Secretário Executivo da Juventude e Esportes

PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó