DECRETO Nº 2.858, DE 16 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 2.858, DE 16 DE JULHO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 1.949.000,00, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE e do FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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Pernambuco , 06 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA:

Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 655

Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE e do FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no valor de R$ 1.949.000,00 (um milhão e novecentos e quarenta e nove mil reais), para atender as seguintes: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 83

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 425

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 609

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 449

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 303

4101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 4 - Administração 122 - Administração Geral 36 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 8.2 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS SECRETARIAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos 1.700.000,00 ordinários não destinados a contrapartidas -

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 94 - PROGRAMA DE APOIO AS AÇÕES COMPLEMENTARES À ESCOLA 2.381 - MANUTENÇÃO AO PROGRAMA DE APOIO AS AÇÕES COMPLEMENTARES DA EDUCAÇÃO. 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de 144.000,00 Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Socioassistenciais 10069 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.428 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 50 - 1.661 Transferências 50.000,00 dos Fundos Estaduais de Assistência Social (FEA

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 122 - Administração Geral 125 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.386 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos 28.000,00 ordinários não destinados a contrapartidas

13100 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDDCA 8 - Assistência Social 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 133 - CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO 2.262 - APOIO AS AÇÕES DA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos 17.000,00 ordinários não destinados a contrapartidas -

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 156

Programa: Ação: Despesa 294

4101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO RECURSOS HUMANOS 28 - Encargos Especiais 846 - Outros Encargos Especiais 208 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0.4 - PARCELAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS 4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos 1.700.000,00 ordinários não destinados a contrapartidas

12 - Educação 306 - Alimentação e Nutrição 107 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 4.0182 - AÇÕES DE GARANTIA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos 144.000,00 ordinários não destinados a contrapartidas -

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Socioassistenciais 10073 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 1.413 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES PARA O CENTRO POP 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 50 - 1.661 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência 50.000,00 Social

Programa: Ação: Despesa 748

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção:

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 122 - Administração Geral 10072 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 2.431 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 8.000,00 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

Programa: Ação: Despesa 632

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Socioassistenciais 10069 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1.402 - AMPLIAÇÃO E EXPANSÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 5.000,00 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

Despesa 606

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 624

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

E

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção:

Despesa 298 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção:

ANO XVII | Nº 4155

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 122 - Administração Geral 10071 - BLOCO DE GESTÃO DO SUAS – IGD-SUAS 1.406 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 5.000,00 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

13100 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDDCA 8 - Assistência Social 131 - Comunicação Social 140 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1.163 - APOIO ÀS AÇÕES DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos 10.000,00 ordinários não destinados a contrapartidas -

5101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE 18 - Gestão Ambiental 122 - Administração Geral 52 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE 1.167 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos 10.000,00 ordinários não destinados a contrapartidas

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 297

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 1.949.000,00 Unidade Orçamentária:

www.diariomunicipal.com.br/amupe

13100 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDDCA 8 - Assistência Social 131 - Comunicação Social 140 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2.259 - APOIO ÀS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos 7.000,00 ordinários não destinados a contrapartidas -

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS

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Pernambuco , 06 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • Função: Subfunção: Programa:

8 - Assistência Social 122 - Administração Geral 10075 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL 2.435 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos 10.000,00 ordinários não destinados a contrapartidas

Ação: Despesa 665

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 139

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa:

5101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE 18 - Gestão Ambiental 542 - Controle Ambiental 48 - CONTROLE AMBIENTAL 1.166 - APOIO ÀS AÇÕES DE INVESTIMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL - SEMA 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos 10.000,00 ordinários não destinados a contrapartidas

Ação: Despesa 300

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 1.949.000,00 Despesa 540

Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16.07.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 16 de julho de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito -

Despesa 347

Chancelas:

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó