DECRETO Nº 2.853, DE 01 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 2.853, DE 01 DE JULHO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 760.000,00, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS e da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS e da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), para atender as seguintes:

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Pernambuco , 29 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4149 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 381

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 112

50100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL 23 - Comércio e Serviços 334 - Fomento ao Trabalho 121 - QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA 1.211 - APOIO AS AÇOES DE INVESTIMENTO PARA QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDAAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 60.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 4 - Administração 122 - Administração Geral 67 - APOIO ADMINISTRATIVO AS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 8.80 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 700.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 760.000,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 49

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 673

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 569

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 420

1106 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PREV ENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS 4 – Administração 122 – Administração Geral 17 – APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS 1.176 – APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 – 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

43001 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA ESPORTES E LAZER 23 - Comércio e Serviços 695 - Turismo 129 - CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA NO TURISMO 2.212 - APOIO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA ESPORTES E LAZER 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

230.000,00

300.000,00

50100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL 23 - Comércio e Serviços 334 - Fomento ao Trabalho 121 - QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA 2.322 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 80.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

50100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL 23 - Comércio e Serviços 691 - Promoção Comercial 21 - RIQUEZAS FEITAS COM AS MÃOS 1.364 - APOIO ÀS AÇÕES DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA RIQUEZAS FEITAS COM AS MÃOS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 150.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 760.000,00 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.07.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 01 de julho de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Púb Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó