DECRETO Nº 2.837, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 2.837, DE 08 DE JUNHO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 2.886.000,00, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 2.886.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 214

www.diariomunicipal.com.br/amupe

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 301 - Atenção Básica 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 1.168 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 759.000,00 Saúde (LC nº 141/2012

33

Pernambuco , 01 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4129 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 228

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 160 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE DA POPULAÇÃO 1.171 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 2.127.000,00 Saúde (LC nº 141/2012

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 2.886.000,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 196

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 204

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 201

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 122 - Administração Geral 115 - HUMANIZA - CABO 2.257 - APOIO AS AÇÕES DE FORTALECIMENTO DAS POLITICAS DO HUMANIZA CABO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 200.000,00 Saúde (LC nº 141/2012

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 122 - Administração Geral 158 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.164 - QUALIFICAÇÃO E APRIMORAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - INVESTIMENTO 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 40.000,00 Saúde (LC nº 141/2012

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 122 - Administração Geral 158 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 8.131 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 289.000,00 Saúde (LC nº 141/2012

Unidade Orçamentária: 41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 161 - APOIO AO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO Programa: TRABALHADOR (CEREST) Ação: 1.172 - REESTRUTURAÇÃO DO CEREST 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 60.000,00 Despesa 313 Saúde (LC nº 141/2012

Unidade Orçamentária: 41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 161 - APOIO AO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO Programa: TRABALHADOR (CEREST) Ação: 2.264 - APOIO OPERACIONAL ÀS AÇÕES DO CEREST 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 35.000,00 Despesa 312 Saúde (LC nº 141/2012

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa:

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 162 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 4.306 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A Ação: POPULAÇÃO ATRAVÉS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA DO MUNICÍPIO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 190.000,00 Despesa 239 Saúde (LC nº 141/2012 Unidade Orçamentária: 41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - Saúde Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico Programa: 162 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 4.309 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENÇÃO Ação: ESPECIALIZADA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 546.000,00 Despesa 409 Saúde (LC nº 141/2012

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 384

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 567

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 122 - Administração Geral 158 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 8.281 - APOIO ÀS AÇÕES DE CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 160.000,00 Saúde (LC nº 141/2012

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 244

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 210

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 301 - Atenção Básica 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 4.150 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 200.000,00 Saúde (LC nº 141/2012

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 235

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 743

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 301 - Atenção Básica 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 4.312 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 45.000,00 Saúde (LC nº 141/2012

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 413

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 219

Despesa 222

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 160 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE DA POPULAÇÃO 4.153 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 16 - 1.600.0000 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção 571.000,00 das Ações e Serviços Públicos 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 340.000,00 Saúde (LC nº 141/2012

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 304 - Vigilância Sanitária 163 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1.217 - ESTRUTURAÇÃO, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 40.000,00 Saúde (LC nº 141/2012

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 304 - Vigilância Sanitária 163 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 4.307 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 50.000,00 Saúde (LC nº 141/2012

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 305 - Vigilância Epidemiológica 163 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1.175 - ESTRUTURAÇÃO, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 20.000,00 Saúde (LC nº 141/2012

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 305 - Vigilância Epidemiológica 163 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1.361 - ESTRUTURAÇÃO, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL (REFORMA E AMPLIAÇÃO DO UVZ) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 100.000,00 Saúde (LC nº 141/2012

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 2.886.000,00 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 08.06.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 08 de junho de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito -

www.diariomunicipal.com.br/amupe

34

Pernambuco , 01 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4129 Chancelas:

Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuição a JOSE WALTER FERREIRA DA COSTA, Guarda Municipal, Inspetor II, Nível B2 matrícula 489, lotada na Secretaria Municipal de Defesa Social, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003.

BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento

Este ato entra em vigor a partir de 01 de julho de 2026. Cabo de Santo Agostinho, 30 de junho de 2026.

REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó