DECRETO Nº 2.831 DE 28 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 2.831 DE 28 DE MAIO DE 2026 DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, BRUNO LISBOA, PARA A ASSINATURA DE ATOS DE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES E CONSELHOS DO INSTITUTO DE

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – CABOPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente no que se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução contratual; CONSIDERANDO a necessidade de designação formal dos servidores responsáveis pela fiscalização dos contratos administrativos firmados por esta Autarquia; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal de Contrato, competindo-lhes acompanhar, fiscalizar

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Pernambuco , 09 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4113 e atestar a execução dos respectivos instrumentos contratuais, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis: I – ÂNGELO DA SILVA GAMBÔA, MATRICULA:32102, como fiscal dos contratos celebrados com as seguintes empresas: a) 3IT CONSULTORIA LTDA; b) SMART TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; c) B1 VIGILÂNCIA LTDA; d) PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. II – GILMARA ALVES DE LIMA, MATRICULA: 99197como fiscal do contrato celebrado com: a) DSA CONSULTORIA LTDA. III – KATIA REGINA DE OLIVEIRA, MATRICULA: 3123, como fiscal dos contratos celebrados com: a) RGRAPH LOCAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP; b) LÍDER SAÚDE AMBIENTAL LTDA – EPP. IV – ROSANGELA GUEDES DA SILVA, MATRICULA: 99174, como fiscal dos contratos celebrados com: a) G & M AGÊNCIA DE TURISMO E ORGANIZADORA DE EVENTOS LTDA; b) CESPAM – CENTRO DE ESTUDOS, PESQUISA E ASSESSORIA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LTDA; c) MJ DA SILVA. V – FLÁVIO FERREIRA DE FRANÇA, MATRICULA:32137como fiscal dos contratos celebrados com: a) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA S.A. – DATAPREV (Serviços Estratégicos de TI); b) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA S.A. – DATAPREV (Solução DaaS). VI – IVANILDO GERMANO GOMES JUNIOR, MATRICULA:31897, como fiscal dos contratos celebrados com: a) HIRTÁCIDES ADVOGADOS ASSOCIADOS – Serviços Jurídicos Especializados na Área Penal; b) HIRTÁCIDES ADVOGADOS ASSOCIADOS – Assessoria e Consultoria Técnica Jurídica. VII – ELAINE FERREIRA DE SOUZA, MATRICULA:99193, como fiscal dos contratos celebrados com: a) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – CORREIOS; b) MAGNOTECH SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. VIII – JULYANNE RAYANE DA SILVA ANDRADE, MATRICULA:993409, como fiscal do contrato celebrado com: a) NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. Art. 2º Os fiscais designados deverão observar as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como demais normas internas aplicáveis, respondendo pelos atos praticados no exercício da função. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à data de início da vigência dos respectivos contratos, quando cabível. Publique-se. Cabo de Santo Agostinho,08 de junho de 2026. JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA Diretor-Presidente do CABOPREV Publicado por: Rúbia Rafaela de Sousa Fereira Andrade