DECRETO Nº 2.827, DE 28 DE MAIO DE 2026.

DECRETO Nº 2.827, DE 28 DE MAIO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 5.660.154,00, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 276

O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA:

Despesa 922

Ação: Despesa 345

Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 5.660.154,00 (cinco milhões, seiscentos e sessenta mil, cento e cinquenta e quatro reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa:

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Despesa 794

12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 108 - SUPORTE AO ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 1.188 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 4 - 1.569.0000 Outras Transferências de Recursos do 502.000,00 FNDE

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 171

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 365 - Educação Infantil 104 - MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL 8.226 - APOIO AS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 5.158.154,00 Educação (Art. 212 CF)

Despesa 796

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa:

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 5.660.154,00

Ação:

Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:

Despesa 425

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 260

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 278 Despesa 279

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 365 - Educação Infantil 116 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES 1.97 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CRECHES 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 4 - 1.569.0000 Outras Transferências de Recursos do 123.423,00 FNDE

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 111 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 2.180 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 200.000,00 Educação (Art. 212 CF) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 378.577,00

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 596

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 1.365 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E INVESTIMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 1.000.000,00 Educação (Art. 212 CF)

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 111 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 1.85 - AÇÕES DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 1.000.000,00 Educação (Art. 212 CF)

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 108 - SUPORTE AO ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 2.281 - DISTRIBUIÇÃO DE MOCHILA, KITS ESCOLARES, MATERIAL DIDATICO, PEDAGÓGICO E DE DIVULGAÇÃO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 1.169.854,00 Educação (Art. 212 CF)

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 10087- POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL PMED 1.420 – INVESTIMENTOS NA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DIGITAL 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 300.000,00 Educação (Art. 212 CF)

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 10088 – PROFESSORES SEM FRONTEIRAS 2.458 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS PROFESSORES SEM FRONTEIRAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 788.300,00 Educação (Art. 212 CF)

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 94 - PROGRAMA DE APOIO AS AÇÕES COMPLEMENTARES À ESCOLA 2.381 - MANUTENÇÃO AO PROGRAMA DE APOIO AS AÇÕES COMPLEMENTARES DA EDUCAÇÃO. 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 500.000,00 Educação (Art. 212 CF)

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 2.422 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO PARA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 200.000,00 Educação (Art. 212 CF)

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 5.660.154,00 Art.4º: Fica criada a fonte de recursos ―4‖ - 1.569.0000 Outras Transferências de Recursos do FNDE Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28.05.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 28 de maio de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/amupe

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Pernambuco , 01 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4129 LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito -

SOCIAL 8.238 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SMPROS E APOIO OPERACIONAL AOS FUNDOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 2.000,00 contrapartidas

Ação:

Chancelas:

Despesa 314

BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público

Despesa 114

Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó