DECRETO Nº 2.822, DE 22 DE MAIO DE 2026.

DECRETO Nº 2.822, DE 22 DE MAIO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 1.470.000,00, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 1.470.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 196

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 201

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 210

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 219

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa:

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 122 - Administração Geral 115 - HUMANIZA - CABO 2.257 - APOIO AS AÇÕES DE FORTALECIMENTO DAS POLITICAS DO HUMANIZA CABO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 122 - Administração Geral 158 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 8.131 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 301 - Atenção Básica 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 4.150 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 160 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE DA POPULAÇÃO 4.153 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 16 - 1.600.0000 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos

200.000,00

590.000,00

200.000,00

450.000,00

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 161 - APOIO AO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR (CEREST)

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Pernambuco , 30 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4128 Ação: Despesa 311

2.264 - APOIO OPERACIONAL ÀS AÇÕES DO CEREST 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 16 - 1.600.0000 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços

30.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 1.470.000,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 202 Despesa 203

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 743

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 225 Despesa 226

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 419

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 409

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 244 Despesa 243

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 412 Despesa 413

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 414

Órgão Orçamentário: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 122 - Administração Geral 158 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 8.131 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 32 - 1.621.0000 Recursos do SUS Governo Estadual (COVID-19) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 34 - 1.659.0000 Recursos do AFM LC nº 173/2020 - SAÚDE

5.000,00 10.000,00

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 301 - Atenção Básica 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 4.312 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 160 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE DA POPULAÇÃO 1.171 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 18 - 1.621.0000 Recursos do SUS Governo Estadual 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 19 - 1.621.0000 Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Est

200.000,00

150.000,00 60.000,00

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 109 - PROGRAMA REMÉDIO EM CASA 2.378 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 162 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 4.309 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 304 - Vigilância Sanitária 163 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 4.307 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 16 - 1.600.0000 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 305 - Vigilância Epidemiológica 163 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1.361 - ESTRUTURAÇÃO, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL (REFORMA E AMPLIAÇÃO DO UVZ) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 17 - 1.601.0000 Recursos SUS Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Público 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 305 - Vigilância Epidemiológica 163 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1.363 - ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012

90.000,00

300.000,00

50.000,00 100.000,00

80.000,00 100.000,00

25.000,00

41000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 305 - Vigilância Epidemiológica 163 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 4.159 - INTEGRAÇÃO DAS PRÁTICAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

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Pernambuco , 30 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4128 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 16 - 1.600.0000 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços

Despesa 233

300.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 1.470.000,00 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22.05.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 22 de maio de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó