DECRETO Nº 2.821, DE 20 DE MAIO DE 2026.

DECRETO Nº 2.821, DE 20 DE MAIO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 10.330.680,00, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS. www.diariomunicipal.com.br/amupe

56

Pernambuco , 05 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4111 O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS, no valor de R$ 10.330.680,00 (dez milhões, trezentos e trinta mil, seiscentos e oitenta reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 425

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 171

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 166

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 114

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 94 - PROGRAMA DE APOIO AS AÇÕES COMPLEMENTARES À ESCOLA 2.381 - MANUTENÇÃO AO PROGRAMA DE APOIO AS AÇÕES COMPLEMENTARES DA EDUCAÇÃO. 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 365 - Educação Infantil 104 - MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL 8.226 - APOIO AS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 4.179 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 70 - MELHORIA DE VIAS PÚBLICAS 3.38 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS VIAS PÚBLICAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

400.000,00

3.930.680,00

3.000.000,00

3.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 10.330.680,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 659

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 323

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 275

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 598

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa:

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 108 - SUPORTE AO ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 8.181 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GARANTIA DO TRANSPORTE AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 112 - APOIO ADMINISTRATIVO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1.179 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

400.000,00

300.000,00

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 113 - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA E GESTÃO DEMOCRÁTICA 1.84 - AÇÕES DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA E GESTÃO DEMOCRÁTICA 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 200.000,00 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 104 - MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL 1.398 - AÇÕES DE INVESTIMENTO DO PMPI - PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA LEI 3.860/2023 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

400.000,00

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 361 - Ensino Fundamental 104 - MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

www.diariomunicipal.com.br/amupe

57

Pernambuco , 05 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4111 Ação: Despesa 599

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 278

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 596

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 274

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 799

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 172

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 159

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 794

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 800

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 116

2.423 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PMPI - PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA LEI 3.860/2023 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 111 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 2.180 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

300.000,00

1.500.000,00

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 2.422 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO PARA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

500.000,00

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 110 - VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO 2.178 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.200.000,00 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 10091- EQUIPAMENTOS CULTURAIS E NÚCLEOS EDUCACIONAIS 1.461 – AÇÕES DE INVESTIMENTOS PARA EQUIPAMENTOS CULTURAIS E NÚCLEOS EDUCACIONAIS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 365 - Educação Infantil 104 - MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL 8.226 - APOIO AS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 113 - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA E GESTÃO DEMOCRÁTICA 2.110 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA E GESTÃO DEMOCRÁTICA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 10087- POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL PMED 1.420 – INVESTIMENTOS NA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DIGITAL 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 10091- EQUIPAMENTOS CULTURAIS E NÚCLEOS EDUCACIONAIS 2.462 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS E NÚCLEOS EDUCACIONAIS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 70 - MELHORIA DE VIAS PÚBLICAS 3.38 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS VIAS PÚBLICAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 3 - 1.754.0000 Recursos de Operações de Crédito

400.000,00

1.130.680,00

100.000,00

500.000,00

400.000,00

3.000.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 10.330.680,00 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20.05.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 20 de maio de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito -

www.diariomunicipal.com.br/amupe

58

Pernambuco , 05 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4111 Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçament Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó