DECRETO Nº 2.819 DE 20 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 2.819 DE 20 DE MAIO DE 2026 REVOGA O DECRETO Nº 2.811/2.026 QUE DISPÕE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município;

O Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, Considerando art. 112 da Lei estadual 6.123 de 20 de julho de 1968 e art. 66, parágrafo 2º, inciso XX da Lei Orgânica do Município, Considerando a C.I nº 246/2026 – SME de 11/05/2026, C.I nº 355/2026 – SEARH de 04/05/2026, Processo nº 43404 – SEARH de 29/04/2026, Folha de Despacho Protocolo nº 43404 – SEARH/COLEG de 30/04/2026 e Despacho SRH de 15/05/2026. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER LICENÇA PRÊMIO à Sr. ª JANIERY DA SILVA CASTRO, mat. 33776, no cargo de PROFESSOR ENS FUNDAMENTAL I NMT - 02, por 03 (três) meses, referentes ao 1º quinquênio posterior a Emenda Constitucional nº 20/1998 de 16/12/1998 e a Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 26/09/2017, com lotação na Secretaria Municipal de Educação – SME.

DECRETA Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 2811, de 06 de maio de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18 de maio de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2026.

Cabo de Santo Agostinho, 18 de maio de 2026.

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO Prefeito

JOSÉ LUIZ DO MONTE FILHO Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos

Chancelas:

Publicado por: Hosana Araújo Bezerra