DECRETO Nº 2.818, DE 13 DE MAIO DE 2026.

DECRETO Nº 2.818, DE 13 DE MAIO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 201.000,00, em favor da FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

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Pernambuco , 05 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4111 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 177

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 379

31100 - FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 12 - Educação 364 - Ensino Superior 151 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 8.155 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FACULDADE 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 16.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

31100 - FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 12 - Educação 364 - Ensino Superior 154 - PROMOÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR 4.195 - PROMOÇÃO DO ENSINO SUPERIOR 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

185.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 201.000,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 185

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 562

31100 - FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 12 - Educação 364 - Ensino Superior 154 - PROMOÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR 3.120 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESPAÇO FÍSICO DA FACULDADE 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

31100 - FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 12 - Educação 364 - Ensino Superior 154 - PROMOÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR 8.280 – APOIO AS AÇÕES PARA EQUIPAR A BIBLIOTECA DA ARTARQUIA 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

16.000,00

185.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 201.000,00 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13.05.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 13 de maio de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó