DECRETO Nº 2.816, DE 13 DE MAIO DE 2026.

DECRETO Nº 2.816, DE 13 DE MAIO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 6.730.000,00, em favor do GABINETE DO PREFEITO e da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA:

Programa: Ação: Despesa 17

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 114

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 119

Despesa 113

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 901

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 347

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 116

Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor do GABINETE DO PREFEITO, da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS, no valor de R$ 6.730.000,00 (seis milhões, setecentos e trinta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção:

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 116

1100 - GABINETE DO PREFEITO 4 - Administração 122 - Administração Geral 1 - CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL 2.13 - PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS CERIMÔNIAS DO GOVERNO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 30.000000 contrapartidas

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 70 - MELHORIA DE VIAS PÚBLICAS 3.38 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS VIAS PÚBLICAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 6.000.000,00 contrapartidas

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 17 - Saneamento 543 - Recuperação de Áreas Degradadas 73 - REDUÇÃO DAS ÁREAS DE RISCO 3.35 - MELHORIA DO SISTEMA DE MACRO, MICRO DRENAGEM E ENCOSTAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 700.000,00 contrapartidas

Programa: Ação: Despesa 19

4 - Administração 122 - Administração Geral 1 - CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL 8.7 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 30.000,00 contrapartidas

Unidade Orçamentária: 7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 71 - ELABORAÇÃO E SUPERVISÃO DE PROJETOS 3.143 - PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS DE OBRAS PÚBLICAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 767.000,00 3 - 1.754.0000 Recursos de Operações de Crédito 7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 70 - MELHORIA DE VIAS PÚBLICAS 3.38 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS VIAS PÚBLICAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 2.233.000,00 3 - 1.754.0000 Recursos de Operações de Crédito 7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 70 - MELHORIA DE VIAS PÚBLICAS 3.38 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS VIAS PÚBLICAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 675.000,00 3 - 1.754.0000 Recursos de Operações de Crédito

Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13.05.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 13 de maio de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó