DECRETO Nº 2.813, DE 06 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 2.813, DE 06 DE MAIO DE 2026 Autoriza abertura de créditos adicionais, por superávit financeiro ao orçamento geral do município, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as disposições do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao orçamento vigente, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 848.543,17 (oitocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), na seguinte dotação orçamentária: Unidade orçamentária: 41100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 – Atenção Básica Programa: 159 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE Ação: 4.1500 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Despesa: 919 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de recurso: 154 - 2.600.3120 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas de Bancada Valor: 848.543,17 Total de despesa acrescida: R$ 848.543,17 Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais abertos no art. 1º deste decreto, são provenientes de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025, na forma prevista pelo artigo 43, inciso I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e nos termos estabelecidos pelo inciso II, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.148, de 16 de janeiro de 2026, discriminadas no Anexo I deste decreto. Art. 3º Fica criada a fonte de recurso nº 154 - 2.600.3120 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas de Bancada, em conformidade com o que preceitua o § 1º, do art. 8º, da Lei Municipal nº Lei nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, com o objetivo voltado na aplicação dos recursos. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06.05.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 06 de maio de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito Chancelas:

DECRETO Nº 2.813, DE 06 DE MAIO DE 2026 JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO Nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho apurou superávit financeiro referente a recursos transferidos pela União, oriundos de Emendas Parlamentares de Bancada, nº 7180003, destinados à manutenção das unidades básicas de saúde no valor de R$ 848.543,17, conforme evidenciado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, devidamente vinculado à Fonte de Recurso nº 154 - 2.600.3120 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas de Bancada, assegurando a vinculação do recurso à sua finalidade específica. Em atendimento ao disposto no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, demonstra-se, em quadro abaixo, o superávit financeiro do presente crédito suplementar. DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO (Art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964) Unidade: 41100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte: 154 - 2.600.3120 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas de Bancada R$ 1,00 (A) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 848.543,17 2025 (B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos 0,00 (C) Créditos Extraordinários 0,00 Abertos 0,00 Em tramitação 0,00 Valor deste crédito 0,00 (D) Créditos Suplementares e Especiais 848.543,17 Abertos 0,00 Em tramitação 0,00 Valor deste crédito 848.543,17 (E) Outras modificações orçamentárias efetivadas 0,00 (F) Saldo = (A) – (B) – (C) – (D) - (E) 0,00

Fonte: Modelo criado pelo Ministério do Planejamento e Gestão, publicado no Diário Oficial da União, edição de 03 de agosto de 2010 e até hoje seguido pelos demais Ministérios. O objetivo deste demonstrativo é evidenciar o saldo financeiro disponível de R$ 848.543,17, vinculado à Fonte de Recurso nº Fonte: 154 - 2.600.3120 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas de Bancada, com a finalidade de subsidiar, de forma transparente e devidamente comprovada, a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município do Cabo de Santo Agostinho, observada a vinculação do recurso à sua finalidade específica e as exigências legais aplicáveis quanto à indicação da fonte de recursos e à disponibilidade financeira. Palácio Conde da Boa Vista, 06 de maio de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito – Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão Pública PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executiva de Orçamento e Monitoramento

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Pernambuco , 28 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4105 REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público

Programa:

Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó