DECRETO Nº 2.812, DE 06 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 2.812, DE 06 DE MAIO DE 2026 Autoriza abertura de créditos adicionais, por superávit financeiro ao orçamento geral do município, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as disposições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao orçamento vigente, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.909.981,11 (um milhão novecentos e nove mil e novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), na seguinte dotação orçamentária: Unidade orçamentária: 41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 160 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE DA POPULAÇÃO Ação: 4.1530 – MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA Despesa: 920 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de recurso: 153 - 2.600.3110 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas individuais Valor: 1.909.981,11 Total de despesas acrescidas: R$ 1.909.981,11 Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais abertos no art. 1º deste decreto, são provenientes de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025, na forma prevista pelo artigo 43, inciso I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e nos termos estabelecidos pelo inciso II, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.148, de 16 de janeiro de 2026, discriminada no Anexo I deste decreto.

DECRETO Nº 2.812, DE 06 DE MAIO DE 2026 JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO Nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho apurou superávit financeiro referente aos recursos transferidos pela União, oriundos de emenda individual nº 42780023, parlamentar Teresa Leitão, destinado ao bloco de manutenção da rede municipal de saúde, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.909.981,11 (um milhão, novecentos e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e onze centavos), conforme evidenciado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, devidamente vinculado à Fonte de Recurso nº 153 - 2.600.3110 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas individuais, assegurando a vinculação do recurso à sua finalidade específica. Em atendimento ao disposto no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, demonstra-se, em quadro abaixo, o superávit financeiro do presente crédito suplementar. DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO (Art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964) Unidade: 41000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte: 153 - 2.600.3110 - Recursos do SUS do Bloco de Manutenção R$ 1,00 das Ações e Serviços Públicos de Saúde (A) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1.909.981,11 2025 (B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos 0,00 (C) Créditos Extraordinários 0,00 Abertos 0,00 Em tramitação 0,00 Valor deste crédito 0,00 (D) Créditos Suplementares e Especiais 1.909.981,11 Abertos 0,00 Em tramitação 0,00 Valor deste crédito 1.909.981,11 (E) Outras modificações orçamentárias efetivadas 0,00 (F) Saldo = (A) – (B) – (C) – (D) - (E) 0,00

Fonte: Modelo criado pelo Ministério do Planejamento e Gestão, publicado no Diário Oficial da União, edição de 03 de agosto de 2010 e até hoje seguido pelos demais Ministérios. O objetivo deste demonstrativo é evidenciar o saldo financeiro disponível de R$ 1.909.981,11, vinculado à Fonte de Recurso nº 153 2.600.3110 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas individuais, com a finalidade de subsidiar, de forma transparente e devidamente comprovada, a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município do Cabo de Santo Agostinho, observada a vinculação do recurso à sua finalidade específica e as exigências legais aplicáveis quanto à indicação da fonte de recursos e à disponibilidade financeira.

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Pernambuco , 28 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4105 Palácio Conde da Boa Vista, 06 de maio de 2026.

BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão Pública

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito –

PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executiva de Orçamento e Monitoramento

Chancelas: REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público

BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão Pública

ANEXO I PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executiva de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó