DECRETO Nº 2.809, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 2.809, DE 28 DE ABRIL DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 3.531.513,00, em favor da SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE URBANO, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO, da SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE URBANO, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO, da SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 3.531.513,00 (três milhões, quinhentos e trinta e um mil, quinhentos e treze reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 536

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 614

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 640

5102 - SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE URBANO 4 - Administração 122 - Administração Geral 50 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE URBANO 8.252 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas 11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Sociais assistenciais 10070 - PROGRAMAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.429 - MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas 11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Socioassistenciais 10073 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 2.432 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

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376.200,00

37.000,00

73.000,00

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Pernambuco , 28 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4105 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 99

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 436 Despesa 435

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 630

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 274

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 147

4102 - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO 28 - Encargos Especiais 846 - Outros Encargos Especiais 37 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO 0.1000 - ENCARGOS ESPECIAIS 3.2.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas 30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 2.317 - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) 11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 122 - Administração Geral 10072 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 2.431 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

45.000,00

20.000,00 85.000,00

40.000,00

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 110 - VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO 2.178 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 2.355.313,00 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 95 - REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES MUNICIPAIS 3.22 - AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DE PRÉDIOS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

500.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 3.531. 513,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 773

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 317 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 100

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 591

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 803

5105 - SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SOCIAL 15 - Urbanismo 127 – Ordenamento Territorial 10082 – PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DA ORLA 2.447 – AÇOES DIRECIONADAS PARA A REVISÃO DO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DA ORLA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

376.200,00

10100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 8 - Assistência Social 122 - Administração Geral 103 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SMPROS E APOIO OPERACIONAL AOS FUNDOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.173 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SMPROS E APOIO OPERACIONAL AOS FUNDOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 110.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas 4102 - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO 28 - Encargos Especiais 846 - Outros Encargos Especiais 37 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO 0.18 - PARCELAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS 4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 8.284 - APOIO AS AÇÕES PARA O CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS DA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 10 - 1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) 30200 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 10089 – CABO ANTIRACISTA 2.459 - AÇÕES INTEGRADAS DE EDUCAÇÃO ANTIRACISTA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 12 - 1.540.0000 FUNDEB 30% (Despesas Diversas)

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45.000,00

85.000,00

20.000,00

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Pernambuco , 28 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4105 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 618

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 643

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 172

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 804 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 281

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 351

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 400

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Sociais assistenciais 10070 - PROGRAMAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.429 - MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

15.000,00

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Socioassistenciais 10073 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 2.432 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

25.000,00

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 365 - Educação Infantil 104 - MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL 8.226 - APOIO AS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

500.000,00

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 365 – Educação Infantil 10092 – PRIMEIRA INFÂNCIA 2.463 – CUSTEIO DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 500.000,00 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 367 - Educação Especial 118 - SUPORTE DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS 1.101 - AÇÕES DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIRETOS HUMANOS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1.355.313,00 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 97 - CEMITÉRIOS PÚBLICOS 1.198 - CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas 9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 43 - CONSTRUINDO JUNTOS 2.349 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO COMUNITÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

300.000,00

200.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 3.531.513,00 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28.04.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 28 de abril de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó