DECRETO Nº 2.807, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 2.807, DE 28 DE ABRIL DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 1.130.000,00, em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - CABOPREV. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis;

Despesa 576

902 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2.415 - PODER LEGISLATIVO - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS (DESPESAS COM APOSENTADORIA, REFORMAS E PENSÕES) (FOLHA DE RESPONS 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 109 - 1.801.2121 Recursos Vinculados ao RPPS – 380.000,00 Câmara de Vereadores -

70100- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - CABOPREV 9 - Previdência Social 272 - Previdência do Regime Estatutário 902 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2.420 - PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 108 - 1.801.2111 Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo de 100.000,00 Repartição Si

70100- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - CABOPREV 28 - Encargos Especiais 843 - Serviço da Dívida Interna 902 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 0.1004 - PRECATORIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS DO RPPS 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 108 - 1.801.2111 Recursos Vinculados ao RPPS – 250.000,00 Fundo de Repartição Si

60100 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - CABOPREV 9 - Previdência Social 272 - Previdência do Regime Estatutário 902 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2.414 - PODER EXECUTIVO - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS (DESPESAS COM APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES) (FOLHA DE RESPONSA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 106 - 1.800.1111 Recursos Vinculados ao RPPS – 200.000,00 Fundo de Capitalização (

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 1.130.000,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária: Órgão Orçamentário: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 458

60000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA 60100 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - CABOPREV 99 - Reserva de Contingência 999 - Reserva de Contingência 195 - RESERVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - CABOPREV 2.359 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 9.9.99.00.00 A Definir 106 - 1.800.1111 Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo 1.130.000,00 de Capitalização (Plano Previdenciário)

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 1.130.000,00 DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CABOPREV, no valor de R$ 1.130.000,00 (um milhão, cento e trinta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

Despesa 570

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção:

70100- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - CABOPREV 9 - Previdência Social 272 - Previdência do Regime Estatutário 902 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2.414 - PODER EXECUTIVO - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS (DESPESAS COM APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES) (FOLHA DE RESPONSA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 108 - 1.801.2111 Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo 200.000,00 de Repartição Si

70100- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - CABOPREV 9 - Previdência Social 272 - Previdência do Regime Estatutário

Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28.04.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 28 de abril de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público

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Pernambuco , 20 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4099 Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó