DECRETO Nº 2.803, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 2.803, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 118

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 117

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 121

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 120.000,00, em favor da FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, e dá outras providências.

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 70 - MELHORIA DE VIAS PÚBLICAS 3.38 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS VIAS PÚBLICAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 135 - 1.720.000 Recursos do Fundo Especial do Petróleo- FEP- 213.988,00 Lei 9.478/1997 – 1.720

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 70 - MELHORIA DE VIAS PÚBLICAS 3.38 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS VIAS PÚBLICAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 7 - 1.501.0000 Recursos ordinários destinados a 700.000,00 contrapartidas

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 17 - Saneamento 543 - Recuperação de Áreas Degradadas 73 - REDUÇÃO DAS ÁREAS DE RISCO 3.35 - MELHORIA DO SISTEMA DE MACRO, MICRO DRENAGEM E ENCOSTAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 7 - 1.501.0000 Recursos ordinários destinados a 100.000,00 contrapartidas

O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 385

7103 - SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO

Despesa 657

15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 78 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 1.218 - EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 100.000,00 contrapartidas

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa:

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

Despesa 549

Ação:

7103 - SUPERINTENDÊNCIA DE HABITAÇÃO 16 - Habitação 482 - Habitação Urbana 10062 - CONSTRUINDO UMA MORADIA DIGNA 2.417 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CONSTRUINDO UMA MORADIA DIGNA79 - CONSTRUINDO UMA NOVA CASA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 500.000,00 contrapartidas

Despesa 918

5104 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 18 - Gestão Ambiental 541 - Preservação e Conservação Ambiental 10067 - (RE) CRIANDO VERDE 2.425 - APOIO ÀS AÇÕES DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA (RE) CRIANDO VERDE 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 70.000,00 contrapartidas

10300 - SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER 4 - Administração 122 - Administração Geral 10 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER 1.102 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 46 - 1.701.0000 Recursos de Convênios do Governo 50.000,00 Estadual

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 120.000,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 1.613.988,00 Art.3º: Fica criada FNT 135 - 1.720.000 Recursos do Fundo Especial do Petróleo- FEP- Lei 9.478/1997 – 1.720. Art.4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15.04.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 15 de abril de 2026.

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 299

5101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE 18 - Gestão Ambiental 542 - Controle Ambiental 46 - IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 2.260 - APOIO ÀS AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 70.000,00 contrapartidas

www.diariomunicipal.com.br/amupe

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Pernambuco , 20 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4099 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 904

Programa:

10300 - SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER 14 - Direitos da Cidadania 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 12 - POR UMA VIDA SEM VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES 2.202 - APOIO ÀS AÇÕES DO PROGRAMA POR UMA VIDA SEM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 46 - 1.701.0000 Recursos de Convênios do Governo 50.000,00 Estadual

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 120.000,00 Art.3º: Fica criada FNT 46 - 1.701.0000 Recursos de Convênios do Governo Estadual. Art.4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16.04.2026.

Ação:

Despesa 492

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 571

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção:

Palácio Conde da Boa Vista, 16 de abril de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito –

Programa: Ação:

Chancelas: Despesa 574

BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa:

REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público

Ação:

Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó