DECRETO Nº 2.795, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 2.795, DE 30 DE MARÇO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 4.912.936,00, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS e da SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS e da SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, no valor de R$ 4.912.936,00 (quatro milhões, novecentos e doze mil, novecentos e trinta e seis reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

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Pernambuco , 24 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4080 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 314

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 449

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 608

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 343

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 630

10100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 8 - Assistência Social 122 - Administração Geral 103 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SMPROS E APOIO OPERACIONAL AOS FUNDOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.238 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SMPROS E APOIO OPERACIONAL AOS FUNDOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 300.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 122 - Administração Geral 125 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.386 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

280.000,00

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Socioassistenciais 10069 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.428 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

60.000,00

8100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 6 - Segurança Pública 181 - Policiamento 86 - UMA NOVA HISTÓRIA NA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.189 - CONSTRUIR, EQUIPAR E REFORMAR A SEDE DA SMDS, COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL, ACADEMIA DA GUARDA MUNICIPAL, NÚCLEOS DE APOIO E ÓRGÃOS LIGADOS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 4.252.936,00 2 - 1.700.0000 Recursos de Convênios do Governo Federal

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 122 - Administração Geral 10072 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 2.431 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 4.912.936,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 284

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 113

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 347

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 116

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 449

10100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 8 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 146 - ENFRENTAMENTO À POBREZA E GARANTIA DE DIREITOS Ação: 2.209 - APOIO AS AÇÕES DO PROGRAMA ENFRENTAMENTO À POBREZA E GARANTIA DOS DIREITOS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 68 - "ORLA" 3.36 - IMPLEMENTAR AÇÕES DE MELHORAMENTO DOS ACESSOS VIÁRIOS A ORLA 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 3 - 1.754.0000 Recursos de Operações de Crédito

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 71 - ELABORAÇÃO E SUPERVISÃO DE PROJETOS 3.143 - PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS DE OBRAS PÚBLICAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 3 - 1.754.0000 Recursos de Operações de Crédito

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 70 - MELHORIA DE VIAS PÚBLICAS 3.38 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS VIAS PÚBLICAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 3 - 1.754.0000 Recursos de Operações de Crédito

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 122 - Administração Geral 125 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.386 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

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640.000,00

1.135.000,00

1.500.000,00

1.617.936,00

20.000,00

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Pernambuco , 24 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4080 TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 4.912.936,00 Art. 3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30.03.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 30 de março de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó