DECRETO Nº 2.787, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 2.787, DE 11 DE MARÇO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 2.430.000,00, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, da SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL e da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, da SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL e da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, no valor de R$ 2.430.000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 214

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 210

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 222

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 904

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 339

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 301 - Atenção Básica 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 1.168 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012

150.000,00

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 301 - Atenção Básica 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 4.150 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012

850.000,00

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 160 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE DA POPULAÇÃO 4.153 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012

10300 - SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER 14 - Direitos da Cidadania 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 12 - POR UMA VIDA SEM VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES 2.202 - APOIO ÀS AÇÕES DO PROGRAMA POR UMA VIDA SEM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 46 - 1.701.0000 Recursos de Convênios do Governo Estadual

8100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 6 - Segurança Pública 182 - Defesa Civil 89 - DEFESA CIVIL E SALVAMENTO AQUÁTICO 1.186 - APOIO ÀS AÇÕES DE INVESTIMENTO DA DEFESA CIVIL E SALVAMENTO AQUÁTICO 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

www.diariomunicipal.com.br/amupe

1.000.000,00

180.000,00

100.000,00

214

Pernambuco , 10 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4071 Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 162

50100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL 4 - Administração 122 - Administração Geral 120 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 8.161 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 150.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 2.430.000,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 224 Despesa 228

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 399

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 135

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 569

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 160 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE DA POPULAÇÃO 1.171 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 17 - 1.601.0000 Recursos SUS Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Público 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012

1.000.000,00 1.000.000,00

7104 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO - FMI 15 – Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 81 - FORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO EM ÁREAS ESTRATÉGICAS DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO (FMI) 3.145 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES SOCIAIS EM ÁREAS ESTRATÉGICAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 180.000,00 46 - 1.701.0000 Recursos de Convênios do Governo Estadual

8100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 4 - Administração 122 - Administração Geral 83 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 8.95 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 100.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

50100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL 23 - Comércio e Serviços 334 - Fomento ao Trabalho 121 - QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA 2.322 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 150.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 2.430.000,00 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11.03.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 11 de março de 2026. JAMERSON WELLIGTON RAMOS DA SILVA

• Prefeito em Exercício Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó