DECRETO Nº 2.782 DE 17 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 2.782 DE 17 DE MARÇO DE 2026 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIAS E INQUÉRITO ADMINISTRATIVO –CSIND – DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 3.810 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º Fica composta a Comissão Permanente de Sindicâncias e Inquéritos Administrativos – CSIND – do Município do Cabo de Santo Agostinho, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, instituído pela Lei Municipal nº 3.810 de 26 de outubro de 2022, responsável pela apuração, mediante Processo administrativo disciplinar, de todas as irregularidades ocorridas no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, com os seguintes membros: I – Daniela Lúcia Ferreira Pessôa, Matrícula nº 32.175, Advogada Pública, na condição de Presidente; II – Débora Martins Granja Cavalcanti, Matrícula nº 32.126, Advogada Pública, na condição de Secretária; III – Manuela de Andrade Lima Alves, Matrícula nº 32.182, Advogada Pública, na condição de Vogal. Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 2.454, de 10 de janeiro de 2024. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 11 de março de 2026. Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2026.

ANO XVII | Nº 4055

Legislativa em 07/11/2025 e recepcionado neste Poder Executivo em 03/03/2026. Vejamos, abaixo, reprodução do inteiro teor da proposição: Projeto de Lei à Sanção nº 274/2025 Ementa: Institui o Programa Municipal “Infância Segura Digital” e estabelece medidas administrativas de prevenção e enfrentamento à exposição cibernética de crianças e adolescentes no Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. A CÂMARA AGOSTINHO DECRETA:

MUNICIPAL

DO

CABO

DE

SANTO

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Municipal “Infância Segura Digital”, destinado a promover ações preventivas, educativas e fiscalizatórias para a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição indevida e a exploração sexualizada, especialmente no ambiente digital. Parágrafo único. A execução do Programa ficará a critério do Poder Executivo, que poderá, mediante disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa, definir as ações, parcerias e recursos a serem utilizados. Art. 2º São objetivos do Programa: I – promover campanhas permanentes de conscientização sobre riscos e cuidados no uso da internet; II – orientar pais, responsáveis e educadores sobre prevenção e identificação de casos; III – promover palestras e atividades educativas nas escolas municipais; IV – articular a atuação conjunta entre escolas, Conselho Tutelar, Secretaria de Programas Sociais e demais órgãos de proteção; e V – criar canal oficial de atendimento para encaminhamento de denúncias aos órgãos competentes. Art. 3º Fica proibida, no território do Município, a realização de eventos públicos ou privados que promovam, incentivem ou permitam a exposição sexualizada de crianças e adolescentes, sob qualquer forma, física ou digital.

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Chancelas: FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ) Publicado por: Ester Martins da Silva