DECRETO Nº 2.779, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 2.779, DE 05 DE MARÇO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 6.313.100,00, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e da SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis;

Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e da SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO, no valor de R$ 6.313.100,00 (seis milhões, trezentos e treze mil, e cem reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

Programa: Ação: Despesa 425

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 596

7102 - SECRETARIA EXECUTIVA DE LIMPEZA PÚBLICA 15 - Urbanismo 452 - Serviços Urbanos 76 - LIMPEZA URBANA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 4.72 - COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1- 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 6.000.000,00 contrapartidas

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE 2.422 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO PARA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 313.100,00 Educação (Art. 212 CF)

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 6.313.100,00 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 05.03.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 05 de março de 2026. JAMERSON WELLIGTON RAMOS DA SILVA

• Prefeito Exercício Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento

DECRETA:

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção:

9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15 - Urbanismo 452 - Serviços Urbanos 99 - URBANISMO E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS 1.69 - APOIO ÀS GERÊNCIAS REGIONAIS - REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 3.000.000,00 contrapartidas

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 6.313.100,00

Cabo de Santo Agostinho-PE, 24 de março de 2026 MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO Presidente

9100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO REGIONAL E SERVIÇO PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 95 - REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES MUNICIPAIS 3.22 - AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DE PRÉDIOS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 3.000.000,00 contrapartidas

REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó