DECRETO Nº 2.855, DE 03 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 2.855, DE 03 DE JULHO DE 2026.

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender as seguintes:

Despesa 205

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 726

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 199

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 567

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 218

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 771

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Despesa 776

10 - Saúde 122 - Administração Geral 158 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 8.131 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 4.000.000,00 Saúde (LC nº 141/2012

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 160 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE DA POPULAÇÃO 4.153 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 4.020.000,00 Saúde (LC nº 141/2012

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 301 - Atenção Básica 159 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 4.150 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 16 - 1.600.0000 Recursos do SUS do Bloco de Manutenção das 880.000,00 Ações e Serviços Públicos

43004 - SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES 27 - Desporto e Lazer 818 - Desporto Comunitário 144 – CABO + 2.243 – APOIO ÀS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CABO + 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 50.000,00 contrapartidas

43004 - SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES 27 - Desporto e Lazer 818 - Desporto Comunitário 144 – CABO + 1.417 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA CABO + 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 50.000,00 contrapartidas

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 5.000.000,00 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03.07.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 03 de julho de 2026.

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 122 - Administração Geral 158 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 8.281 - APOIO ÀS AÇÕES DE CUSTEIO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a 20.000,00 Saúde (LC nº 141/2012

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito -

41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento

10 - Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 160 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE DA POPULAÇÃO 4.153 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 880.000,00 18 - 1.621.0000 Recursos do SUS Governo Estadual

Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças

REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó