DECRETO Nº 2.854, DE 02 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 2.854, DE 02 DE JULHO DE 2026. DECRETO Nº 2.854, DE 02 DE JULHO DE 2026.

Ação:

Despesa 330

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 2.672.420,00, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa:

O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis;

Ação:

DECRETA:

Programa:

Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 2.672.420,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e dois mil e quatrocentos e vinte reais), para atender as seguintes: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

Despesa 342

Unidade

8100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 6 - Segurança Pública 181 - Policiamento 86 - UMA NOVA HISTÓRIA NA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.189 - CONSTRUIR, EQUIPAR E REFORMAR A SEDE DA SMDS, COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL, ACADEMIA DA GUARDA MUNICIPAL, NÚCLEOS DE APOIO E ÓRGÃOS LIGADOS A 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 2.315.000,00 contrapartidas

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Despesa 332

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção:

Ação: Despesa 331

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 659

8100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 26 - Transporte 452 - Serviços Urbanos 91 - TRANSPORTE E TRÂNSITO DEMOCRÁTICO POPULAR 2.275 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E DO TRÂNSITO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 2.000.000,00 contrapartidas

8100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 4 - Administração 128 - Formação de Recursos Humanos 150 - QUALIFICAÇÃO PARA UMA NOVA HISTÓRIA 2.376 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA QUALIFICAÇÃO PARA UMA NOVA HISTÓRIA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 200.000,00 contrapartidas

8100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 6 - Segurança Pública 131 - Comunicação Social 85 - ARTICULANDO COM A SOCIEDADE NA CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA HISTÓRIA 2.276 - APOIO ÀS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ARTICULANDO COM A SOCIEDADE NA CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA HISTÓRIA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 15.000,00 contrapartidas

8100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 6 - Segurança Pública 181 - Policiamento 87 INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA NO COMBATE Á CRIMINALIDADE 1.184 - APOIO ÀS AÇÕES DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA NO COMBATE A CRIMINALIDADE 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 50.000,00 contrapartidas

8100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 6 - Segurança Pública 181 - Policiamento 87 INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA NO COMBATE Á CRIMINALIDADE 2.277 - APOIO ÀS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA NO COMBATE A CRIMINALIDADE 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 50.000,00 contrapartidas

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 108 - SUPORTE AO ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 8.181 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GARANTIA DO TRANSPORTE AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 357.420,00 Educação (Art. 212 CF)

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 2.672.420,00 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02.07.2026.

www.diariomunicipal.com.br/amupe

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Pernambuco , 29 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4149 Palácio Conde da Boa Vista, 02 de julho de 2026.

contrapartidas

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 5.000.000,00

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito -

Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:

Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação:

REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público

Despesa 217

Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó