DECRETO Nº 2.781, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 2.781, DE 11 DE MARÇO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 35.000,00, em favor da FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ATO / PORTARIA Nº 203 / 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XVIII, do Artigo 32, do Regimento Interno desta Câmara, alterado pela Resolução nº25, de 05 de setembro de 2019, considerando a Lei de estrutura administrativa e organizacional do Poder Legislativo Municipal do Cabo de Santo Agostinho. R E S O L V E: T O R N A R sem efeito, a partir de 01 de abril de 2026, o Ato/Portaria n° 200/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 17 de abril de 2026, na Edição:4076. Publique-se e Cumpra-se.

O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa:

31100 - FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 12 - Educação 364 - Ensino Superior 151 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

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Pernambuco , 24 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4080 Ação: Despesa 184

1.115 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FACULDADE 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 35.000,00 30 - 1.501.0000 Recursos Próprios (Fachuca)

Fonte de recurso: 62 - 1.543.0000 Complemento da União - VAAR Demais Despesas Valor: 4.673.174,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 35.000,00

Total de despesas acrescidas: R$ 4.673.174,00

Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentárias:

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais abertos no art. 1º deste decreto, são provenientes do excesso de arrecadação, apurado na forma prevista pelo inciso II, do §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e nos termos estabelecidos pelo inciso III do artigo 8º da Lei Municipal nº 4.148, de 16 de janeiro de 2026, discriminado no Anexo I deste decreto. Art. 3º A previsão da receita orçamentária será atualizada por acréscimo, nos mesmos valores e fontes de recursos utilizados para abertura dos créditos adicionais abertos no art. 1º deste decreto. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25.03.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 25 de março de 2026.

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 183

31100 - FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 12 - Educação 364 - Ensino Superior 151 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 1.115 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FACULDADE 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 35.000,00 contrapartidas

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito -

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 35.000,00 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11.03.2026.

Chancelas:

Palácio Conde da Boa Vista, 11 de março de 2026.

BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão Pública

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito -

PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executiva de Orçamento e Monitoramento

Chancelas:

REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público

BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó