DECRETO N.º 26/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026

DECRETO N.º 26/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026 DECRETO N.º 26/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026 " Regulamenta o valor da ajuda financeira previsto na Lei Municipal de nº. LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 688/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026 e dá outras providências".

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 004/2026 TERMO DE ADJUDICAÇÃO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJINHO PE, Estado de Pernambuco, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolve ADJUDICAR o objeto do Processo de Dispensa de Licitação N.º 004/2026, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS TÉCNICOS NA LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE CHAMADA DIGITAL COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, NAS 04 (QUATRO) UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE BREJINHO-PE, em favor da empresa qual seja: MD TECH SOLUCOES DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 63.745.196/0001-63, com sede na Rua PADRE JOSE LOPES SOBRINHO nº 271, Bairro Novo Horizonte, Patos CEP: 58705-070, neste ato representado pelo senhor(a) Erica Laiza Cartaxo de Lima, (sócio, procurador, credenciado) portador(a) do RG 3.828.783, SSP-PB, e do CPF Nº 110.463.854-10, pelo valor global de R$ 14.400,00 (QUATORZE MIL E QUATROCENTOS REIAS).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO / PE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 688/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026. DECRETA: Art. 1º - Fica fixado o valor de R$ 30,00 (trinta reais) por dia para o pagamento da ajuda financeira ao paciente submetido ao Tratamento Fora do Domicílio, nos termos da LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 688/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026; Art. 2º - Para os casos de Tratamento Fora dos Domicílios realizados na Capital do Estado de Pernambuco, o valor fica fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais); Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Brejinho - PE, 08 de junho de 2026. GILSOMAR BENTO DA COSTA Prefeito Constitucional

BREJINHO - PE, 12 de maio de 2026.

Publicado por: Jacimone Delfino de Sousa