LEI MUNICIPAL Nº 1.272, DE 28 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.272, DE 28 DE MAIO DE 2026. Altera a ementa e dispositivos da Lei Municipal nº 1.269, de 22 de abril de 2026, para incluir o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Banco do Brasil S.A., e o seu Programa de Eficiência Municipal, dentre as instituições financeiras e linhas de crédito autorizadas, bem como para prever a contratação da operação de crédito com ou sem garantia da União Federal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Arsênio Medeiros de Oliveira, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1ºA ementa da Lei Municipal nº 1.269, de 22 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: ―Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, através do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e com o Banco do Brasil S.A., através do Programa de Eficiência Municipal, com ou sem garantia da União Federal.‖

Publicado por: Edjasme Melquisedec de Andrade Costa Monte