LEI Nº 967, DE 09 DE JUNHO DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA

LEI Nº 967, DE 09 DE JUNHO DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA BELEMITA DE CULTURA, DESPORTOS E EDUCAÇÃO DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO – ABCDE/CESVASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a Autarquia Belemita de Cultura, Desportos e Educação de Belém do São Francisco – ABCDE/CEVASF conceder reajuste salarial no percentual de 28,09% (vinte e oito inteiros e nove centésimos por cento), incidente sobre o vencimento base, para o cargo de Técnico de Informática. Art. 2º Aos ocupantes dos cargos de Agente Administrativo, Mecanógrafo, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Informática e Técnico em Laboratório, será concedido reajuste salarial no percentual de 52,21% (cinquenta e dois inteiros e vinte e um centésimos por cento), incidente sobre o vencimento base. Art. 3º As matrizes de vencimento base dos cargos de Agente Administrativo, Mecanógrafo, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Informática, Técnico em Laboratório e Técnico de Informática, da Autarquia observarão o intervalo remuneratório de 10% (dez por cento) entre os níveis de progressão funcional imediatos (N1, N2 e N3). Art. 4º Os reajustes definidos nesta Lei, incidirão sobre Plano de Cargos e Salários da Autarquia Belemita de Cultura, Desportos e Educação de Belém do São Francisco - ABCDE/CESVASF, como anexo I desta Lei. Parágrafo único. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas no percentual fixado nesta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Autarquia ABCDE/CESVASF. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário. Belém do São Francisco/PE, 09 de junho de 2026. CALBY DE CARVALHO CRUZ Prefeito CARGOS EFETIVOS

CATEGORIA

CARGA HORÁRIA

NÍVEL – N1 VALORES DOS VENCIMENTOS VALOR LEI801/2019 ATUALIZADO

NÍVEL – N2 VALORES DOS VENCIMENTOS PERCENTUAL ATUALIZAÇÃO

DE

LEI801/2019

NÍVEL -N3 VALORES DOS VENCIMENTOS VALOR VALOR ATUALIZADO LEI801/2019 ATUALIZADO

AGENTE 40H 1.064,92 1.621,00 52.21% 1.171,41 1.783,10 1.288,55 ADMINISTRATIVO MECANÓGRAFO 40H 1.064,92 1.621,00 52.21% 1.171,41 1.783,10 1.288,55 AUXILIAR DE 40H 1.064,92 1.621,00 52.21% 1.171,41 1.783,10 1.288,55 BIBLIOTECA AUXILIAR DE 40H 1.064,92 1.621,00 52.21% 1.171,41 1.783,10 1.288,55 INFORMÁTICA TÉCNICO EM 40H 1.064,92 1.621,00 52.21% 1.171,41 1.783,10 1.288,55 LABORATÓRIO TÉCNICO DE 40H 1.265,56 1.621,00 28.09% 1392,12 1.783,10 1.392,12 INFORMÁTICA Matrizes de vencimentos base segundo nível de progressão funcional e carga horária com distribuição de frequência (ativos/inativos) tem intervalo remuneratório entre um nível imediato de 10%.

1.945,20 1.945,20 1.945,20 1.945,20 1.945,20 1.945,20

CARGOS EFETIVOS AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS AUXILIAR DE MECANÓGRAFO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40h 40h 40h

SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE

Publicado por: Lumma Evillin Campos Carvalho