LEI Nº 960, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: FIXA

LEI Nº 960, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: FIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2026 reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) de forma linear no salário base dos profissionais efetivos do magistério do Município de Belém do São Francisco/PE, que passa a vigorar na forma especificada no anexo único da presente Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Lei Orçamentária do Município, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026. Belém do São Francisco/PE, 25 de fevereiro de 2026.

ANEXO ÚNICO PROFESSOR COM MAGISTÉRIO (PCM) 150 HORAS NIVEL SALARIAL ANO 2026 FAIXA 1 2 3 4 5 6

SÍMBOLO PCM – 1 PCM – 2 PCM – 3 PCM – 4 PCM – 5 PCM – 6

VENCIMENTO 3.847,97 4.003,44 4.083,51 4.165,18 4.248,48 4.333,45

PROFESSOR COM SUPERIOR C/ LICENCIATURA PLENA (PSCLP) 150 HORAS NIVEL SALARIAL CLASSE I PROFESSOR II

FAIXA 1

SÍMBOLO PSCLP – 1

2 3 4 5 6

PSCLP – 2 PSCLP – 3 PSCLP – 4 PSCLP – 5 PSCLP – 6

4.508,52 4.598,69 4.690,67 4.784,48 4.880,17

PROFESSOR SUPERIOR C/ PÓS-GRADUAÇÃO (PSCPG) 150 HORAS NIVEL SALARIAL CLASSE I PROFESSOR III PROFESSOR III PROFESSOR III PROFESSOR III PROFESSOR III PROFESSOR III

FAIXA 1 2 3 4 5 6

SÍMBOLO PSCPG – 1 PSCPG – 2 PSCPG – 3 PSCPG – 4 PSCPG – 5 PSCPG – 6

VENCIMENTO 4.977,77 5.077,33 5.178,88 5.282,45 5.388,10 5.495,87

PROFESSOR SUPERIOR C/ MESTRADO (PSCM) 150 HORAS NIVEL SALARIAL CLASSE I PROFESSOR IV PROFESSOR IV PROFESSOR IV PROFESSOR IV PROFESSOR IV PROFESSOR IV

FAIXA 1 2 3 4 5 6

SÍMBOLO PSCM – 1 PSCM – 2 PSCM – 3 PSCM – 4 PSCM – 5 PSCM – 6

VENCIMENTO 5.605,78 5.717,90 5.832,26 5.948,90 6.067,88 6.189,24

PROFESSOR SUPERIOR COM DOUTORADO (PSCD) 150 HORAS NIVEL SALARIAL CLASSE I PROFESSOR V PROFESSOR V PROFESSOR V PROFESSOR V PROFESSOR V PROFESSOR V

FAIXA 1 2 3 4 5 6

SÍMBOLO PSCD – 1 PSCD – 2 PSCD – 3 PSCD – 4 PSCD – 5 PSCD – 6

VENCIMENTO 6.313,02 6.439,28 6.568,07 6.699,43 6.833,42 6.970,09

Publicado por: Lumma Evillin Campos Carvalho