Metadados
- titulo
- LEI Nº 427 DE 23 DE MARÇO DE 2026
- uf
- PE
- municipio
- ARCOVERDE
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 427
- data
- 2026-03-23
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 25/03/2026
- data_publicacao
- 2026-03-25
- codigo_identificador
- F1FFD049
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115776_2026-03-24_e09bc5b553121b0ccaed909fde16a48e.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI Nº 427 DE 23 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 427 DE 23 DE MARÇO DE 2026 “Dispõe sobre a revogação da Lei 382/2022 de 21 de dezembro de 2022 e institui nova lei sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arcoverde/PE, 24 de março de 2026 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES MARIA CLARA DE MELO SOUZA Secretária de Saúde Publicado por: Anderson Severiano Dos Santos