Metadados
- titulo
- LEI Nº 834 DE 26 DE MAIO DE 2026.
- uf
- PE
- municipio
- ANGELIM
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 834
- data
- 2026-05-26
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 22/06/2026
- data_publicacao
- 2026-06-22
- codigo_identificador
- 507EF843
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115837_2026-06-20_9e257c6de32bfbbe77f76f7eb0fb1c6f.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI Nº 834 DE 26 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 834 DE 26 DE MAIO DE 2026. EMENTA: Dispõe sobre a substituição dos alarmes sonoros convencionais utilizados nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Angelim/PE por sinais musicais e/ou sonoros suaves, visando à promoção da inclusão, acessibilidade e bem-estar dos alunos, especialmente daqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a substituição gradativa dos alarmes sonoros convencionais utilizados nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Angelim/PE, destinados a indicar entrada nas salas de aula, horários de recreio e encerramento das atividades escolares, por sinais musicais, campainhas suaves ou mecanismos sonoros de baixa intensidade.
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA Prefeito Publicado por: Laura Luana de Amorim Cysneiros