LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. Ementa: ALTERA O ARTIGO 44 DA LEIMUNICIPAL Nº 605 DE 29 DE DEZEMBRODE 2009 E SUAS ALÍNEAS, BEM COMO OANEXO III, CRIA CARGOS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona epromulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 44.º, da Lei Municipal n.º 605 de 29 de dezembro de 2009,passando a viger com a seguinte redação:

www.diariomunicipal.com.br/amupe

9

Pernambuco , 25 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco •

ANO XVII | Nº 4168

―Artigo 44º. - Os desempenhos de que fala o artigo anterior dar-se-ão conforme a estrutura de cada Unidade Escolar (U.E)classificadas na forma abaixo:

Considerando a homologação do referido Concurso Público, conforme Portaria nº 053/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 02/12/2024.

a) Unidades Escolares – C – Unidades Escolares da zona rural queunificadas somem até 250 alunos e Centros de Educação Infantil daRede Municipal de Educação – Diretor Escolar, Coordenador Escolar,Secretario Escolar e Supervisor Escolar;

CONVOCA os candidatos aprovados (listados no Anexo I) no Concurso Público realizado pelo Poder Legislativo Municipal de Araripina, publicado através do Edital nº 001/2024, para cumprimento dos procedimentos prévios à nomeação e posse, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.

b) Unidade Escolar – B – de 200 alunos a 500 alunos – DiretorEscolar, Diretor adjunto, Coordenador Escolar, Supervisor Escolar,Agente de Disciplina e Secretário Escolar; c) Unidade Escolar – A – acima de 500 alunos – Diretor Escolar,Diretor Adjunto, Coordenador Escolar, Supervisor Escolar, Agentede Disciplina e Secretário Escolar;‖ Art. 2º. Ficam criadas as funções gratificadas de Diretor das Escolas da Zona Rural daRede Municipal de Ensino (Diretor C), o qual terá gestão sobre todas as unidadesunificadas que somem até 250 alunos, bem como a de Diretor dos Centros de EducaçãoInfantil da Rede Municipal de Educação (Diretor C), e, por fim, a de Coordenador Geralda Educação Inclusiva da Rede Municipal seguindo a legislação de regência em vigorpara o seu preenchimento. Art. 3º. A tabela de Funções Gratificadas do Grupo Educacional do Magistério, Anexo III,passa a ser: ESPECIALISTAS - S/ VENCIMENTOS % DIRETOR ESCOLAR A - 60% DIRETOR ESCOLAR B - 55% DIRETOR ESCOLAR C - 50% DIRETOR DE ENSINO - 50% DIRETOR ADJUNTO - 45% COORDENADOR GERAL DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA - 50% COORDENADOR ESCOLAR - 40% PROGRAMADOR PEDAGÓGICO - 40% ORIENTADOR ESCOLAR - 40% SUPERVISOR ESCOLAR - 40% Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2026. CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA Prefeito Publicado por: Laura Luana de Amorim Cysneiros