DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 009, DE 28 DE ABRIL DE 2026. Ementa: Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Angelim/PE, mandato 2026/2028 e dá outras providências.

DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Angelim/PE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 75, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e: CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 667 de 25 de maio de 2016;

Art. 2º O comitê tem por finalidade articular, planejar, implementar e monitorar a política de escuta protegida no município, assegurando a proteção integral de crianças e adolescentes e evitando a revitimização.

CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada em 28 de abril de 2026.

Art. 3º Compete ao Comitê de Gestão Colegiada: I – Elaborar e implementar o fluxo intersetorial de atendimento; II – Promover a integração entre os órgãos da rede de proteção; III – Definir protocolos de escuta especializada; IV – Acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas; V – Promover capacitação continuada dos profissionais; VI – Monitorar os casos atendidos, assegurado o sigilo legal; VII – Propor melhorias na política municipal de atendimento.

D E C R E T A:

Art. 4º O comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:

REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL:

Art. 1° Ficam designados os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Angelim/PE, mandato 2026/2028. Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, será composto pela seguinte representação:

• SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TITULAR: VICENTE FERREIRA DA SILVA NETO SUPLENTE: SILVANIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

I – Secretaria Municipal de Assistência Social; II – Secretaria Municipal de Saúde; III – Secretaria Municipal de Educação; IV – Conselho Tutelar; V – Segurança Pública ou órgão equivalente; §1º Poderão ser convidados representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Civil e Defensoria Pública. §2º Os membros serão indicados pelos respectivos órgãos e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TITULAR: ANA CLAUDIA DE MELO SANTOS OLIVEIRA SUPLENTE: TAMIRES EMANUELY DA SILVA VIEIRA DE ASSIS
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TITULAR: JOSÉ ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA SUPLENTE: MARIA CÉLIA PEREIRA DA SILVA NÃO GOVERNAMENTAL:

www.diariomunicipal.com.br/amupe

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Pernambuco , 04 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco •

• PODER LEGISLATIVO TITULAR: VEREADOR WILLIAN BARBOSA DE SOUZA SUPLENTE: VEREADOR MAURILIO EDSON CAVALCANTI VASCONSELOS
• ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES SÃO VICENTE DO SÍTIO POÇO DO BOI TITULAR: ALÉCIA DE MOURA PEREIRA SUPLENTE: MARIA CÍCERA DE SOUZA
• IGREJA CATÓLICA TITULAR: POLLYANA DA SILVA BEZERRA SUPLENTE: JOSÉ ALESSANDRO GOMES DA SILVA Art. 3° O mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA terá vigência até 28/04/2028.

ANO XVII | Nº 4087

ALUNOS DOS ANOS INICIAIS E FINAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA/PE CONFORME DESCRIÇÃO E QUANTIDADES PREVISTAS NO TERMO DE REFERENCIA. Valor: R$918.102,50.Abertura da sessão pública: 13:30 horas do dia 18 de Maio de 2026. Início da fase de lances: 14:00 horas do dia 18 de Maio de 2026. No site www.comprasaracoiaba.com.br. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço eletrônico da sessão de abertura; pelos endereços eletrônicos: www.aracoiaba.pe.gov.br; www.gov.br/pncp ou através do Fone: (081) 35438079, no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis. Araçoiaba, 30/04/2026. JUAREZ DE OLIVEIRA GUSMÃO JÚNIOR. Pregoeiro Oficial.(*)(**) Publicado por: Juarez de Oliveira Gusmao Junior