LEI MUNICIPAL N.º 1.774, DE 02 DE JULHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N.º 1.774, DE 02 DE JULHO DE 2026. EMENTA: Altera a Lei Municipal N° 1.654, de 05 de agosto de 2024; Revogando o art.1° da referida Lei, para fins de correção de denominação de Logradouro Público e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° Fica REVOGADO o artigo 1° da Lei Municipal N° 1.654, de 05 de agosto de 2024, que denominou de ÂNGELA MARIA DA SILVA BRITO a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - CÂ,ARA MUNICIPAL DA ÁGUA PRETA - PALÁCIO BENEDITO SILVEIRA COUTINHO EXTRATO DE DISTRATO EXTRATO DE DISTRATO CONTRATUAL DISTRATO AO CONTRATO Nº 001/2025 Contratante: Câmara Municipal da Água Preta/PE, CNPJ nº 08.653.230/0001-61. Contratada: Fagner Costa Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 30.247.430/0001-73. Objeto do Contrato: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica junto à Câmara Municipal de Água Preta/PE, nas áreas administrativa e financeira, compreendendo o exame de questões administrativas de maior complexidade e assessoramento em matérias financeiras, com emissão de pareceres jurídicos quando necessário. Objeto do Distrato: Rescisão amigável do Contrato nº 001/2025, por comum acordo entre as partes, extinguindo-se os direitos e obrigações dele decorrentes, ressalvadas as obrigações já constituídas até a data da rescisão.

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Pernambuco , 03 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4131 Água Preta/PE, 02 de julho de 2026.

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021.

Presidente da Câmara Municipal da Água Preta/PE Publicado por: Ana Cristina Silva Aroeira